Modalidades De Desapropriação

Eficiência 6.4. Princípio da Modicidade Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a noção de serviço público como uma das atividades do Estado, a fim de oferecer comodidades e utilidades à coletividade; Identificar as modalidades e espécies de serviços públicos existentes, sua titularidade e seus princípios; Resolver questões relativas ao assunto. Caso Concreto (OAB/CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema…

Respostas Desapropriação: 1) Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 2) A desapropriação opera-se em procedimento administrativo bifásico: a fase declaratória, com a indicação do bem, da necessidade, da utilidade pública ou do…

física. Geralmente, quando a concessão é precedida de obra pública, há consórcio de empresa privada. FORMALIDADES: a) Autorização legislativa: o primeiro requisito formal é uma lei editada autorizando a realização da concessão (objeto, modalidade, duração do contrato, prorrogação) b) Licitação prévia (art. 15): a celebração do contrato é precedido de concorrência (com regras especiais), que tem regra própria da lei 8.987/95 e aplica-se, subsidiariamente, a lei 8.666/93.…

que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 2. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) Quanto ao direito propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta. de A. A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal. B. De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser…

Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um Direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Requisição- é a modalidade de intervenção estatal através do qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. Anteriormente, a requisição era instituto que só tinha aplicação em situação de guerra ou de…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 21: DESAPROPRIAÇÃO OBJETIVO Apresentar o instituto da desapropriação e discutir seus principais pontos polêmicos INTRODUÇÃO A desapropriação constitui a perda da propriedade privada de um bem em favor do Estado, mediante justa e prévia indenização, exceto nos casos de expropriação taxativamente previstos em lei e na Constituição. Marçal Justen Filho conceitua o instituto da desapropriação como: Ato estatal unilateral que produz a extinção da

Qual a natureza jurídica da desapropriação? Forma originária de aquisição da propriedade, ou seja, a causa que atribui a propriedade não se vincula a nenhum título anterior. Disso decorrem importantes conseqüências: - a ação de desapropriação pode prosseguir independentemente da Administração saber quem é o proprietário; - se a indenização for paga a terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado…

A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentada no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual. A este direito de desapropriar do Poder Público corresponde o dever de reparar o dano decorrente do ato estatal, de forma que os…

edificação ou utilização compulsório; imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos da dívida; e usucapião especial de imóvel urbano. • DESAPROPRIAÇÃO É o procedimento através do qual o Poder Público ou seus delegados impõe a perda do direito à propriedade sobre determinado bem, que passa a patrimônio da entidade expropriante. Justificam a desapropriação por utilidade ou necessidade pública, os casos previstos no Decreto-lei n…

será parcial. Esta é uma expressão do princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado. Há meios específicos de intervenção na propriedade, que são: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Requisição - Ocupação Temporária - Limitação Administrativa Desapropriação: É a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, pois a Administração Pública ou seus delegatários, unilateral e compulsoriamente retiram a…