Modalidades De Desapropriação

principais restrições impostas ao Estado quando se trata do âmbito particular da propriedade privada. Para isso o direito administrativo classifica essas restrições por modalidades, sendo que entre essas constam: a função social da propriedade, as limitações administrativas, o tombamento, a servidão administrativa, a desapropriação e a ocupação temporária. - Função social da propriedade A respeito da função social da propriedade é essencial compreender que a Constituição Federal em…

ADMINISTRATIVA A requisição administrativa pode apresentar-se sob diferentes modalidades, incidindo ora sobre bens, móveis ou imóveis, ora sobre serviços, identificando-se, às vezes, com a ocupação temporária e assemelhando-se, em outras, à desapropriação; é forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico; Justifica-se em tempo de paz e de guerra. Em qualquer das modalidades, a requisição caracteriza-se por ser procedimento unilateral e…

Intervenção do Estado na Propriedade Fundamento art.5, xxii e xxiii Obs: função social: art. 186, CF Modalidades de intervenção: a) Intervenção restritiva- o pode público não toma a propriedade, ela aplica restrições ao exercício da propriedade (ex: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, tombamento, limitação) b) Intervenção supressiva ou com retirada compulsória: ex; desapropriação. Servidão administrativa – uma forma de intervenção estatal na propriedade através o…

proceder à desapropriação de imóveis urbanos? Essa desapropriação é medida sancionatória? O direito de propriedade está assegurado no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal. Entretanto, exige-se que a propriedade assuma a sua condição de atender à função social, como o que está disposto no artigo 5º, inciso XXIII da Carta Magna. Portanto, o Estado terá a prerrogativa de intervir na propriedade toda vez que não esteja sendo cumprindo seu papel no seio social. A…

Ocupação Temporária A ocupação temporária é uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade de particular, onde o Poder Público ocupa essa propriedade temporariamente. De acordo com Hely Lopes Meirelles “ocupação provisória ou temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público”1. Assim sendo, compreende-se que a ocupação temporária tem por fim a

6.4. Princípio da Modicidade Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a noção de serviço público como uma das atividades do Estado, a fim de oferecer comodidades e utilidades à coletividade; • Identificar as modalidades e espécies de serviços públicos existentes, sua titularidade e seus princípios; • Resolver questões relativas ao assunto. Caso Concreto (OAB/CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema de…

uso da propriedade, sem retirá-la do seu dono, bem assim intervenções em que o Estado transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro (desapropriação). São meios de intervenção do Estado na propriedade privada: - Servidão Administrativa; - Requisição; - Ocupação Temporária; - Limitação Administrativa; - Tombamento; - Desapropriação; Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO Diante de uma omissão do Estado a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, i.e., o particular lesado deverá demonstrar o dolo ou a culpa da Administração, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência e imperícia. Prazo prescricional da ação de indenização: A ação de reparação de danos para se obter indenização do Estado deverá ser proposta dentro do prazo de 05 anos, contado a partir do fato danoso.…

4. Princípio da Modicidade Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a noção de serviço público como uma das atividades do Estado, a fim de oferecer comodidades e utilidades à coletividade; • Identificar as modalidades e espécies de serviços públicos existentes, sua titularidade e seus princípios; • Resolver questões relativas ao assunto. Caso Concreto (OAB/CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema de…

1 ANDRÉ KOMPATSCHER DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CURITIBA 2009 2 RESUMO Analisa-se no presente trabalho a desapropriação indireta, ou apossamento administrativo, como também é conhecida. Para tanto, em um primeiro momento, buscou-se demonstrar que a desapropriação é exceção constitucional ao direito individual e fundamental de propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII. Previu-se, todavia, que em casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, o…