Modalidades De Desapropriação

econômico-financeiro. c) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário. d) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro. 5. A ação de desapropriação; a) pode ser promovida por concessionários de serviço público. b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) não pode recair sobre bens móveis. d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. …

supremacia do interesse público, b) prática de ilegalidade (sanção). - Meios de intervenção: a) desapropriação I) ordinária ou clássica * necessidade pública * utilidade e * interesse social II) extraordinária b) limitação administrativa, c) servidão administrativa, d) requisição, e) tombamento. – Desapropriação: - Fases da desapropriação: a) declaratória b) executiva. - Instrumento: Decreto Expropriatório, ou lei de…

dar andamento a este propósito, é necessário que o Poder-Público intervenha para conciliar o que é de interesse particular em prol da coletividade, garantindo condições de segurança e sobrevivência, e criando restrições por intermédio de diversas modalidades que estão previstas no Direito. Intervenção do Estado na propriedade Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser…

Estado propicie o bem - estar social, é necessário que ocorra intervenção na propriedade particular, desde que a intervenção respeite os limites constitucionais e garantam os direitos individuais. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello (2012), a desapropriação é “o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário,…

PERDA DA PROPRIEDADE 1. Disposições Gerais Modalidades de perda da propriedade dos bens móveis e imóveis: alienação; renúncia; abandono; perecimento da coisa; e desapropriação. A) Alienação A alienação é um ato negocial e, portanto, voluntário e bilateral de transferência de um bem móvel ou imóvel realizada pelo alienante ao adquirente. Pode se realizar a título oneroso ou gratuito. No primeiro caso temos com exemplo a compra e venda, a troca e dação em pagamento e no segundo caso temos

XXII, XXIII, XXV (requisição), XXIV (desapropriação), CF Art. 182, parágrafo 4°, II, III (CF- desapropriação urbana sancionatória)- estatuto da cidade, lei 10.257/2001 Art. 184 e 191, CF Art. 243, CF 4- Modalidades de intervenção do poder público na propriedade privada a- Restritiva: -Limitação administrativa -Servidão administrativa -Requisição temporária -Ocupação temporária -Tombamento b- Supressiva: -Desapropriação A depender da modalidade de intervenção, atinge…

transferiu os recursos e ao TC (acompanhamento permanente da aplicação dos recursos públicos no objeto comum) 4. Disciplina: art 116 L 8666/93 (alguns requisitos formais) - art 241 CR – Lei 11107/05 que disciplina os consórcios públicos: outra modalidade de negócio jurídico de direito público: alguns autores afirmam que os consórcios são espécies de convênios, devido às semelhanças. - mesma Tonica da cooperação mútua - objeto: atividades e metas de interesse comum - são também…

baseia "na necessidade de dar juridicidade a situações de fato que se alongaram no tempo". (Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. Vol IV. 25ª Edição. Editora Saraiva. Pag. 325.) Ao contrário dos bens imóveis, existem apenas duas modalidades de usucapião: ordinário e extraordinário. A usucapião ordinária se dá pela posse de coisa móvel por três anos ininterruptos e há a necessidade de provar boa fé e justo título. Já a usucapião extraordinária ocorre quando o sujeito…

Quando se fala em intervenção na propriedade, pode se atingir alguns (tombamento, servidão, requisição, limitação, ocupação temporária – o dono continua sendo o dono) ou todos esses direitos (desapropriação – o dono deixa de ser dono). Tipos de intervenção 1) O Estado atinge todos os direitos – desapropriação 2) O Estado atinge só alguns direitos – as outras espécies Direito de propriedade 1) Absoluto: o dono tem liberdade para utilizar esse bem da forma que ele bem entender. A…

Restrições da Propriedade Privada Modalidades Limitação Administrativa - * É a possibilidade que o Estado tem de interferir no uso de uma determinada área, nos critérios de edificações e se dirige a vários indiscriminadamente. * Impõe obrigação de caráter geral a proprietários indeterminados gerando obrigações positiva e negativas com fim de condicionar atendimentos de interesse social. * Não da direito à indenização * Decorre de normas gerais e abstratas * Dirigi –se…