Modalidades De Desapropriação

AULA 04 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO 1- Desapropriação Notas introdutórias cobre o tema: trata-se da forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade, sendo supressiva, tolhe e provoca a perda da propriedade. A desapropriação é uma instituição administrativa, mas sua natureza, seus limites e seus efeitos resultam da opção política traçada na Constituição Federal. Caso inexistisse a ideologia política relativa à propriedade e à exigência de sua função social,…

3.5 Modalidades Sancionatórias. a) descumprimento da função social da propriedade urbana. - Artigo 182, Par. 4 da CF/88. - Pagamento em títulos da dívida pública. - Competência exclusiva do Municipio. - Plano diretor - Procedimento constitucional + Lei 10.257/2001. b) descumprimento da função social da propriedade rural. - Artigo 186. - Titulos da divida publica. - Lei Comp. 76/93. - Comp exclusiva da Uniao. - Não inceide sobre pequena e media propriedade. c) Glebas com cultivo

DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO 1 - Introdução O presente trabalho acadêmico, abordará um importante e relevante tema da esfera administrativa, sendo este, a desapropriação. Cumpre esclarecer, que o tema em pauta, possuí grande repercursão no âmbito jurídico, e, via de regra, é palco de grandes discussões entre os operadores do Direito. A desapropriação, possuí como vertente essencial, afrontar…

Municípios, sobre as modalidades de restrição nas propriedades privadas; - Em regra, a competência é da União para legislar e, a competência dos Estados, DF e Municípios é de executar as medidas de intervenção; 2. Intervenções restritivas x intervenções supressivas - Intervenções restritivas: ex: limitações administrativas; requisição; ocupação temporária; servidão e tombamento; é uma restrição a um dos direitos de domínio; - Intervenções supressivas: ex: desapropriação; suprime,…

pessoa humana. O caso Pinheirinho é um exemplo de aplicação estrita da norma em detrimento de princípios fundamentais e valores sociais. Palavras chaves: Caso Pinheirinho. Direito de propriedade. Princípio da supremacia do interesse público. Desapropriação por interesse coletivo. Aplicação da norma. ABSTRACT The work under discussion examines the legal aspects of the case Pinheirinho with special attention to property rights, the principle of the supremacy of public interest and…

DESAPROPRIAÇÃO 1- Conceito: A desapropriação trata-se de um modo especial de perda da propriedade, prevista na atual Constituição Federal, porém regulada no direito administrativo. Assim é conceituada por José Cretella Júnior: “Desapropriação é o procedimento complexo de direito público, pelo qual a Administração, fundamentada na necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, obriga o titular de bem, móvel ou imóvel, a desfazer-se desse bem, mediante justa…

Desapropriação A desapropriação (artigo 1275, V e 1228, parágrafo 4º do CC) é considerada uma modalidade especial de perda da propriedade. Especial, por pertencer à seara do direito público, considerada pela CF regulada por normas administrativas, processuais e civis. A propriedade de alguém se transfere, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, para o acervo estatal tendo em vista o interesse da coletividade. A desapropriação é um ato do poder público fundado em…

empresa, seu fim social e o estímulo à atividade econômica, sem se descuidar dos interesses dos trabalhadores e dos credores. Nessa modalidade, todos os credores devem estar presentes e poderão manifestar suas posições, sobretudo na Assembléia de credores, acerca do plano de Recuperação apresentado. De acordo com a nova Lei de falência que prevê duas modalidades de Recuperação de empresas: a Judicial e a extrajudicial. Além disso estabelece também uma subespécie de recuperação,…

parcelamento ou a edificação compulsória do solo e também promover a desapropriação. Também no art. 5º, XXV, a CF estabelece que o Poder Público poderá usar da propriedade particular no caso de iminente perigo publico. A CF ainda estabelece a desapropriação. 1.2 Competência A intervenção na propriedade é estabelecida pela CF, que dispõe em seu art. 22, I, II e III que a competência para legislar sobre o direito da propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal. No que…

fatores exigidos pela função social a que está condicionada. 1.2- Competência A intervenção na propriedade é estabelecida pela CF, que dispõe em seu art. 22, I, II, III que a competência para legislar sobre o direito da propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal. No que diz respeito à competência para legislar sobre as restrições e o condicionamento ao uso da propriedade se divide entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 1.3- Fundamentos…