Modalidades De Desapropriação

QUE VERSEM SOBRE DESAPROPRIAÇÃO. A desapropriação é um ato pelo qual o poder público por força de lei transfere pra si a propriedade de terceiro. Está prevista na Constituição Federal no art. 5º XXIV onde reza que: “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. A competência para legislar sobre desapropriação é…

particulares, como o Direito Civil e o Empresarial. Competência para legislar A competência para criar leis sobre Direito Administrativo é concorrente, havendo leis federais, estaduais e municipais sobre o ramo. Porém, alguns assuntos, como por exemplo Desapropriação, são de competência privativa da União. Noção de Função Administrativa O Direito Administrativo tem como objeto o estudo da chamada função administrativa. No Direito, o termo “função” é utilizado para designar atividades…

para ambas as partes. Ex: nas concessões de uso dos aeroportos - o estado também tem deveres. O particular vai explorar aquela área. A coletividade precisa do uso do bem. - AQUISIÇÃO DE BENS PELO PODER PÚBLICO * Regime de direito público: desapropriação em relação ao particular. Em relação aos entes públicos, transferência. * Regime de direito privado: comprando ou por doação (herança), permuta, etc. Todas as possibilidades de direito privado. Ex: a administração quer comprar…

UNIVERSIDADE FEEVALE DENIS FREDERICO BEUTLER A DESAPROPRIAÇÃO COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Novo Hamburgo 2013 DENIS FREDERICO BEUTLER A DESAPROPRIAÇÃO COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito pela Universidade Feevale. …

majoritária expressou seu pedido ao município, de querer ampliar a avenida da cidade, fica mais que claro que a desapropriação visa um bem maior: a utilidade publica em conjunto com o interesse social, ademais o pedido é mais que nobre, pois nasceu do desejo do próprio povo, que corrobora com o art. 5º, XXIV da CF que estabelece: XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e prévia…

que constituem a estrutura para as noções triviais dos bens públicos bem como, de forma geral Características dos Bens Públicos, Afetação, Desafetação, uso dos Bens públicos, Tombamento, Ocupação Temporária, Requisição, Servidão Administrativa e desapropriação. São públicos todos os bens de domínio nacional que pertencem as pessoas jurídicas de direito público interno e todos os outros são classificados como particulares, seja qual fora pessoa que o pertence. Palavras-chave: Bens…

própria Constituição, na parte em que protege os bens de interesse público. Com relação ao segundo aspecto, a doutrina não é uniforme. Celso Antonio Bandeira de Mello, Ruy Cirne Lima e Adilson Abreu Dallari, entendem que o tombamento constitui modalidade de servidão administrativa, porque, ao contrário da simples limitação,incide sobre imóvel determinado, causando a seu proprietário ônus maior do que o sofrido pelos demais membros da coletividade. Consoante Celso Antonio, “sempre que…

Requisição, ocupação temporária, tombamento, servidão, limitação, desapropriação    Imposição do Estado que retira, restringe os direitos dominiais, ou sujeita o uso da propriedade particular a um interesse da coletividade. DG – “toda ação do Estado que, compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário” HLM – “entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do poder público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados,…

OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO Podem ser objeto da desapropriação os bens de valor econômico; moveis ou imóveis; corpóreos ou incorpóreos; públicos ou privados; o direito de crédito; as ações, cotas ou direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas, bem como outros que não tenham sido excluídos pelo ordenamento jurídico e que tenham valoração patrimonial. O Decreto-Lei nº 3.365\41 garante as entidades da Federação que: “Todos os bens podem ser desapropriados” (...) Os direitos reais…

seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:a) dação em pagamento;b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas…