Modalidades De Desapropriação

da CF/88 – Decreto-lei 3.365/41 e Lei 4.132/62 – desapropriação comum ou ordinária Art. 182, § 4º, da CF/88 – desapropriação urbanística sancionatória e Lei 10.257/2001, art. 8º (Estatuto das Cidades) Art. 184 da CF/88 – Lei Complementar n.º 76/1993 e Lei 8.629/93 - desapropriação rural Art. 243 da CF/88 – desapropriação confiscatória – Lei 8.257/1991 Intervenção Drástica: Desapropriação De todas as modalidades interventivas a desapropriação é a mais acentuada, pois importa em…

execução do serviço. É ato Bilateral e revoga-se com a indenização ao particular. Não tem caráter precário, pois em caso de recisão, se for sem justa causa, tem que indenizar.exige-se a autorização legislativa especifica. É obrigatório a licitação na modalidade de concorrência.podem ser concessionário pessoa jurídica ou consorcio de empresas. Ex: transporte coletivo, aéreo, telefonia... característica:exclusividade do serviço, prazo determinado, obrigatoriedade de licitação, o contrato…

da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado? A) Encampação. B) Caducidade. C) Rescisão. D) Anulação. IV Exame Unificado Questão 08 - A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados,

casadei.adv.br e página dos docentes. P1 – 18/09 a 24/09 e P2 – 28/11 a 04/12. José Santos Carvalho Filho. Odete ... Conteúdo Programático: 1 – Contratos Administrativos 2 – Modalidades de Contratos 3 – Bens Públicos 4 – Serviços Administrativos 5 – Processo Administrativo 6 – Intervenção do Estado na Propriedade 7 – Desapropriação 8 – Responsabilidade do Estado 9 – Intervenção do Estado no Domínio Econômico 10 – Controle da Administração 22/07/2013 I – Contratos Administrativos – os…

Desapropriação Procedimento exclusivamente de ordem administrativa que se desenvolve todo no ambiente interno da administração, só se busca o judiciário quando eventualmente há ilegalidade no procedimento. Se a função social está sendo cumprida, posso desapropriar mas não posso impor um ônus ao particular que vá além do que esteja dentro da configuração da desapropriação. Eu faço de forma prévia, de forma justa, e em dinheiro promovendo liquidez para que ele possa comprar um…

HELOISA LUZ CARGNIN Desapropriação e Dano Moral Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Prof. (a). Mariza Alves Braga e Prof. Fábio Luiz Gomes Niterói 2011 RESUMO: O trabalho trata da desapropriação e a possibilidade de ressarcimento por dano moral. Demonstra-se que já está pacificada a possibilidade de ressarcimento pelo…

particular? Os fundamentos jurídicos legais que legitimam a intervenção estatal na propriedade privada são: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o principio da função social. 2) Cite as modalidades de intervenção do Estado na propriedade particular. Desapropriação e tombamento (tombamento voluntário e tombamento de ofício). 3) Trace um paralelo entre a Servidão e a Requisição Administrativa, enfocando as principais características. A Servidão visa o…

11079/94 – decorar o artigo 2 desta Lei. a) Limites: I - previsto no artigo segundo parágrafo 4º; II – prazo mínimo de 5 e prazo máximo de 35 anos; III - Objeto – artigo segundo parágrafo 4 (grifar exclusivo no artigo); b) Modalidades: artigo 2, parágrafos 1 e 2 tem duas modalidades: I – Patrocinada – objeto é execução de serviços ou obras; fontes de arrecadação: prevê duas fontes cobrança de tarifa dos usuários e prevê a possibilidade de remuneração; e II – administrativa – objeto é a…

demolida. Ele já dá como finalizado o assunto desapropriação, porém, ressalta que as quantias pagas pelas propriedades não condiziam com os reais valores de mercado. “Como era posse, ninguém tinha documento, tivemos de aceitar. Caso contrário, a questão ia para a Justiça”, afirmou. Conforme o comerciante, apenas um proprietário não concordou com a venda do imóvel. Para muitas pessoas que moram próximo à Via Expressa, entretanto, falar sobre desapropriação é sinônimo de falta de…

na Propriedade Conceitue tombamento e limitação administrativa. Conceitue ocupação temporária, requisição e servidão administrativa. Conceitue desapropriação. "As restrições ao direito de propriedade privada são as limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, que é a única a transferir a propriedade, portanto a mais gravosa" ¹ Tombamento e limitação administrativa Tombamento é a…