Modalidades De Desapropriação

servidor público. Concurso público. 2.12. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. 2.13. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. 2.14. Limitações administrativas. Função social da propriedade. 2.15. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos…

rural conforme o decreto-lei 167/67? Produtores rurais, cooperativas rurais, pessoas ou empresas que interferem direta ou indiretamente no processo produtivo agropecuário. 6. Qual a principal diferença entre a nota d crédito rural e as demais modalidades de cédulas de crédito rural? A nota de crédito rural não exige garantia real, as garantias cabíveis são as fidejussórias ou pessoais (aval). 7. A duplicata rural somente pode ser sacada em virtude de venda à prazo dos bens, exceto: a)…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE – 4º ANO Prof. Heleno 07 DE MAIO DE 2014 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Tipos de intervenção: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Limitação Administrativa - Ocupação Temporária - Tombamento INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE, segundo José dos Santos Carvalho Filho é “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la (a propriedade) aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada…

DESAPROPRIAÇÃO Conceito: Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. Celso Antônio Bandeira de Mello assim define: "(...) desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente…

Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo. D) A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc. (OAB 2006.03) No que se refere às licitações, assinale a opção correta. A) Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa. B) Adjudicação é o ato pelo qual a…

Disposições constitucionais da desapropriação Fundamenta-se o Direito de propriedade no Art. 5º, XXII da Constituição Federal de 1988, que dispõe “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” porém, o constituinte originário, logo em seguida, afirma que esta deverá atender a sua Função Social (Art. 5º, XXIII), e…

ocupação temporária e tombamento) e a supressiva (desapropriação). – Fundamento - a supremacia do interesse público sobre o interesse particular e a prática de ilegalidade. – Poder de Polícia - quando entendido este poder em sentido amplo – incluindo obrigações de fazer, de não fazer e de impor o dever de utilizar o bem – este poder está presente em todas as modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, exceto na desapropriação porque não é mera limitação, já que…

seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; Inexigibilidade(ARTIGO 25) Exemplificativo ETA Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: …

(art. 50 e 64 da Lei 8.666/93). Modalidades ( procedimento, rito, é a forma como ela ocorre,como tramita.é Rito) - artigo 22. Concorrência grande valor da contraprestação e complexidade Contratações Tomada de preços médio valor da contraprestação e complexidade Genéricas Convite pequeno valor da contraprestação e complexidade Concurso Contratações Leilão Específicas Pregão a) Concorrência – é a modalidade mais complexa de…

jurídica de público; administrativa, autoriza a INFRAERO, direito Atividade financeira e criação CEF. privado econômica patrimonial; (art. 37, Capital XIX da integralmente CRFB/88) público; Constituição societária sob qualquer modalidade. SOCIEDADE Pessoa Serviço Autonomia Lei BANCO DO DE jurídica de público; administrativa, autoriza BRASIL e ECONOMIA direito Atividade financeira e (art. 37, PETROBRÁS. MISTA privado econômica. patrimonial; XIX da…