Modalidades De Desapropriação

procedimentos e modalidades; Contratos de concessão de serviços públicos; Contratos de gestão. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos; Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade:…

O instituto da desapropriação, e principalmente as desapropriações que serão feitas em Cuiabá-MT para a Copa do Mundo de 2014 que é objeto de estudo deste trabalho, gera alguns questionamentos: 1- De que forma serão feitas as desapropriações? 2- Qual o procedimento a ser tomado em relação aos pontos comerciais que serão desapropriados? 3- De que forma será analisado o valor a ser pago pelo imóvel que será desapropriado? 4- Caso os proprietários não aceitem a desapropriação ou o…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ FRANCINE ANÁLISE DO ARTIGO 1228, § § 4º E 5º DO CÓDIGO CÍVIL. USUCAPIÃO OU DESAPROPRIAÇÃO? Curitiba 2012 FRANCINE ANÁLISE DO ARTIGO 1228, § § 4º E 5º DO CÓDIGO CÍVIL. USUCAPIÃO OU DESAPROPRIAÇÃO? Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior do Paraná - FESP, como requisito parcial à obtenção de Título de…

necessidade de sua preservação", valor este que deve ser histórico, paisagístico, científico, cultural, artístico, turístico ou ambiental, face à sociedade governada pela entidade estatal tombadora. Consoante Maria Zanella Di Pietro, "o tombamento é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado, pela legislação ordinária"[8] o constante no art. 1º do DL nº 25, de 30/11/37[9], e…

Direito Administrativo II Professora Betânia Alfonsin RESUMO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES O ordenamento jurídico brasileiro admite, além da desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito…

STF Súmulas do STF Capítulo I Direito Administrativo SUMÁRIO • 1. Atos administrativos – 2. Bens públicos – 3. Concurso público – 4. Desapropriação – 5. Poder de polícia – 6. Prescrição administrativa – 7. Processo administrativo disciplinar – 8. Servidor público; 8.1. Demissão; 8.2. Disponibilidade; 8.3. Remuneração; 8.4. Tempo de serviço; 8.5. Vitaliciedade; 8.6. Nomeação 1. ATOS ADMINISTRATIVOS Súmula nº 346 do STF A Administração Pública pode declarar a nulidade…

outorga da autorização. Permissão de uso de bem público Ato administrativo unilateral; Discricionário; Caráter precário (pode ser revogada a qualquer momento sem indenização); Interesse predominantemente PÚBLICO; HÁ licitação (qualquer modalidade); art. 2o da Lei n 8.666/93: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de…

hospital particular na iminência de calamidade pública.  Desapropriação  A desapropriação é ação do Poder Público em retirar o poder de propriedade de alguém por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante a ação administrativa e indenização prévia, justa e em dinheiro ou em títulos de dívida pública, em casos excepcionais. Modalidades de desapropriação:       A desapropriação por descumprimento de função social em…

posicionar-se como elemento qualificante da situação jurídica considerada, manifestando-se, conforme as hipóteses, seja como condição de exercício de faculdades atribuídas, seja como obrigação de exercitar determinadas faculdades de acordo com modalidades preestabelecidas . Enfim, a função social se manifesta na própria configuração estrutural do direito de propriedade, pondo-se concretamente como elemento qualificante na predeterminação dos modos de aquisição, gozo e utilização dos…

lei atribuindo-lhe a competência. Se o Estado quiser retomar a titularidade deste, deverá ser revogada a lei que a criou. Ex: SABESP Concessão de Serviço Publico Transferência da prestação do serviço à um particular mediante licitação, na modalidade de concorrência, por sua conta e risco, por prazo determinado! Mediante Ctto Administrativo de concessão ( regido pela lei de concessões) Quem paga pelo serviço é o usuário. Diferentemente de quando o serviço era subsidiado ( preços…