Desapropriaçãofaculdade educacional de ponta grossa faculdade uniao eliane jusviask intervenção do estado na modalidade de desapropriação ponta grossa 2012 eliane jusviask modalidades de intervenção estatal:

ELIANE JUSVIASK INTERVENÇÃO DO ESTADO NA MODALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 ELIANE JUSVIASK MODALIDADES DE INTERVENÇÃO ESTATAL: DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 INTRODUÇÃO O Estado, ente federado, dotado de autonomia, pode intervir no domínio privado econômico, impondo restrições aos direitos dos cidadãos e, sobretudo no direito à propriedade, objeto de estudo que se segue. O direito a propriedade, já consagrado pela Carta Magna sofreu ao longo dos séculos, evoluções substanciais. No início o direito a propriedade era cerceado pelo Estado, que obtinha seu domínio absoluto, porém posteriormente, ampliaram-se, tornando-se um dos direitos fundamentais do homem, possibilitando desenvolvimento, reformas das funções sociais e garantindo de certa forma o bem estar da sociedade. O Estado possui diversas modalidades de intervenções, a própria Constituição Federal, elenca atividades da alçada dos particulares e àquelas correspondentes ao Estado membro, no entanto deve-se observar que estas intervenções são excepcionais, ou seja, deve estar envolvida no processo uma finalidade justificada. E dentro destas modalidades, temos a desapropriação, que será objeto de nosso estudo. DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, é modalidade de intervenção do Estado segue a evolução histórica cultural do país

1. TEMA O tema da nossa pesquisa é “Intervenção do Estado Sobre a Propriedade Privada e suas modalidades”, discorrendo sobre DESAPROPRIAÇÃO. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA No estado democrático de direito, o direito a propriedade é uma característica que o difere de outros sistemas. Esse direito à propriedade garantida constitucionalmente não é, porém absoluto. Diz proprietário aquele que detém o poder de usar, gozar e dispor da coisa e ainda protegê-la de quem quer que a detenha…

Modalidades de intervenção do Estado na Propriedade privada, mas especificamente a Servidão Administrativa, a Requisição, a Administrativa, o Tombamento e a Desapropriação. 1. Servidão Administrativa 2. Requisição Administrativa 3. Tombamento 4. Desapropriação Tombamento: Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização. Desapropriação:Promove-se a transferência da propriedade…

FACULDADE ESCOLA DE ENGENHARIA DE AGRIMENSURA LUAN DE JESUS ROSA DESAPROPIAÇÃO SALVADOR 2013 LUAN DE JESUS ROSA DESAPROPRIAÇÃO SALVADOR 2013 1. DESAPROPIAÇÃO Desapropriação é o ato pelo qual um órgão do Poder Público, seja Prefeitura, Estado, Governo Federal ou suas Autarquias e Concessionárias, determina a exclusão de um ou mais imóveis de um determinado local. Os objetos de desapropriação podem ser…

Desapropiação e seus tipos Entende-se por desapropriação a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Pode ser objeto de desapropriação bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, bem como os bens públicos. Entretanto, na última hipótese, deve-se observar que a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; e os Estados poderão…

Entende-se por desapropriação a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Pode ser objeto de desapropriação bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, bem como os bens públicos. Entretanto, na última hipótese, deve-se observar que a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; e os Estados poderão desapropriar bens de Município, não…

que houver necessidade, intervir em propriedade privada com o intuito de adequar o uso da mesma ao interesse público. O poder público de acordo com suas prerrogativas impõe suas normas e limites para que se cumpra a função social da propriedade, podendo o Poder público através de diversas modalidades fazer essa intervenção. No nosso ordenamento conta com as seguintes modalidades de restrição do estado sobre a propriedade privada, as limitações administrativas, a ocupação temporária, o…

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO: NATUREZA JURÍDICA E CONSTICUCIONALIDADE¹ Augusto Bittencourt Vieira Eduardo Lang² RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo instituto denominado pela doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E A DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO Resumo. O direito de propriedade é assegurado pela Constituição Federal em seu Art. 5º, XXII, como direito fundamental dos cidadãos, tratando-se, portanto, de cláusula pétrea no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, como todo direito fundamental, este dispositivo não é absoluto, sendo relativizado pelo dispositivo constitucional imediatamente posterior (Art. 5º, XXIII), ou seja, a propriedade deverá atender sua…

DIREITO DESAPROPRIAÇÃO Xaxim – SC Junho, 2015. INTRODUÇÃO Destarte que o presente trabalho tem como objetivo a explanação do ato de desapropriação de bens, nesse sentido será elencado o conceito geral da desapropriação, as modalidade em que ocorre, o procedimento necessário para sua realização, os sujeitos ativos e passivos desse ato. Nesse sentido, serão tratados também os pressupostos previstos no ordenamento jurídico para ser procedido o ato expropriatório,…