Modalidades De Desapropriação

a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se assemelham às normas de direito de vizinhança quem impõem limitação ao uso da propriedade privada.…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA DESAPROPRIAÇ ÃO DESAPROPRIAÇÃO  Procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. ESPÉCIES a) COMUM – ART. 5º, XXIV CF  Aspecto formal, com menção a um procedimento; Sujeito ativo: Poder Público ou seus delegados;…

Poder Público impõe limites na propriedade privada, no qual restringe compulsoriamente o direito do uso. Podemos contar com algumas modalidades, sendo elas, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento, as quais serão aqui tratadas abordando suas peculiaridades. Podemos acrescentar a desapropriação que é uma retirada compulsória da propriedade de determinado bem visando o interesse público no qual opera se a…

UNOESC –UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS PINHALZINHO DIREITO 5º PERIODO DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO PROFESSORA : KARIN CRISTINA FROZZA TORCATTO ACADÊMICO: ELIZEU POLICENA DE SOUZA PINHALZINHO, 19 DE MAIO DE 2014 1. Introdução: Consiste o direito de propriedade em uma garantia fundamental do homem (art. 5.º1 da Constituição Federal/88),…

6 2.1 Modalidades 7 2.1.1 Limitações Administrativas 7 2.1.2 Ocupação Temporária 7 2.1.3 Requisição Administrativa 8 2.1.4 Servidão Administrativa 8 2.1.5 Desapropriação 8 2.1.6 Tombamento 10 Conclusão 12 Referências Bibliográficas 13 Introdução. Este trabalho tem como tema a “Intervenção do Estado na Propriedade” e possui a finalidade de mostrar a necessidade de tal intervenção e em quais situações é possível que isso ocorra. Também estão contidas as modalidades…

necessário salientar, como aspecto caracterizador, é que o abandono constitui negócio jurídico unilateral, tal como a renúncia, estando adstrito à esfera jurídica do abandonante. • Da Perda da Propriedade por Perecimento: O perecimento constitui modalidade involuntária de perda da propriedade, porquanto, em decorrência da força da natureza ou de ação antrópica, não mais subsiste o direito, em decorrência de lhe faltar o objeto. No caso em tela, vigora o antigo adágio “perecendo o…

Estado, para alcançar o fim almejado pela coletividade, intervirá na propriedade particular, restringindo, condicionando o uso dessa propriedade, por intermédio dos diversos institutos previstos no Direito (servidão administrativa, requisição, desapropriação etc.). A intervenção do Estado na propriedade, destarte, pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do…

Conhecimento Tradicional Direito Autoral Modalidade de direito Objeto de proteção Requisitos Direito assegurado ao Titular Exemplos Direito de Autor Criações literárias, artísticas, científicas Criações do espírito humano no âmbito de obras literárias, artísticas e científicas • Moral: inalterabilidade da obra; • Patrimonial: aproveitamento econômico por meio da publicação, reprodução, execução, tradução e qualquer outra modalidade de difusão; • Proteção em todos os países…

Desapropriação privada ou judicial diferença em relacao a desapropriação por interesse publico O que é, quais as diferenças. Conforme disposto no artigo 5°,XXII, todo cidadão possui como garantia o direito a propriedade, e ainda, consoante prescrito no artigo 1228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar,gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ocorre que, junto com todos esses direitos e garantias, a…

ou cientifico. Art. 22º, XXVII CF Lei 8666/93 Art. 37º, XXI CF 01/08/14 Art. 22º, XXVII CF Lei. 10520/02 Vimos quem serão os destinatários finais da obrigatoriedade da licitação. XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades / para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art.…