Diferença entre a desapropriação privada e a por utilidade publica
O que é, quais as diferenças.
Conforme disposto no artigo 5°,XXII, todo cidadão possui como garantia o direito a propriedade, e ainda, consoante prescrito no artigo 1228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar,gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ocorre que, junto com todos esses direitos e garantias, a propriedade atualmente, possui uma função social. De acordo com a Constituição Federal e o Código Civil, o direito a propriedade deverá ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais, sendo vedado seu uso abusivo, e tendo como objetivo, o bem comum. Dessa maneira, como limitação a esse direito de propriedade, poderão ocorrer casos de desapropriações: Por interesse social,utilidade publica e a requisito.
O artigo 1228, § 4° e § 5°, do Código Civil, trata da modalidade de desapropriação ‘privada’ ou ‘judicial’, que decorre do interesse social. A referida desapropriação possui como finalidade proteger aqueles que realizaram obras e serviços considerados de interesse social e economicamente relevantes, em propriedade alheia. Ainda, tem como objetivo, estimular o proprietário a dar a sua propriedade uma função social. Nessa linha,quando particulares estão realizando obras e serviços produtivos, para si e para a sociedade dentro de uma propriedade alheia e acabam por sofrer uma ação reinvidicatória do proprietário, os mesmos não terão que sair da propriedade. Afinal, o proprietário vencedor apenas receberá uma restituição da coisa, pelo orgão julgador, através de justa indenização. Sendo que a propriedade então, passará a ser dos possuidores.
A desapropriação por utilidade pública ou interesse social, conforme afirma a Maria Helena Diniz, ‘’... é um procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de