Modalidades De Desapropriação

socialmente justo de contribuição para o bem-estar geral da sociedade. Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço legislativo notável no sentido da efetivação progressiva da destinação social da terra urbana. A GESTÃO…

interesses coletivos; entoar a coisa no contexto social em que está inserida. Ambos terão que, de alguma forma favorecer a coletividade, não há diferenças, são sinônimos. 15 – Dê exemplos de restrições à propriedade. Servidão administrativa, desapropriação, requisição, tombamento. 16 – Dê exemplos de limites à propriedade. Plano diretor, direito de vizinhança, normas ambientais. 17 – Dê exemplos de função social. Que a exploração da coisa favoreça o bem-estar dos proprietários e…

também o Código Civil vigente (2002). Desta forma, o objetivo foi traçar um breve panorama do condomínio edilício e da função social da propriedade imobiliária no Brasil, para identificar os aspectos da função social do condomínio edilício, modalidade especial de propriedade imobiliária que não pára de expandir. RESUMO (INGLÊS)/"ABSTRACT” The objective of this study is to analyze the social role of joint ownership. In order to accomplish this purpose, the study has…

contrato ou da lei), ressarcindo o dono do capital. E moratórios (provenientes do atraso culposo no cumprimento da obrigação). Cumpre colacionar os julgados mais recentes do colendo STJ, afastando o anatocismo na Desapropriação e Cédula rural, a saber: Exclusão de anatocismo na Desapropriação A súmula 102 do STJ estabelece: "A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" [...]. O eminente…

desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, um ano. Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 9 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) - O Estado XPTO realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando à aquisição de 500 motocicletas para equipar a estrutura da Polícia Militar. Logo após a abertura das propostas de preço, o Secretário de Segurança Pública do referido Estado, responsável pela licitação,…

indenizatórios mais avançados que pudemos atingir para aplicação à propriedade privada no nosso país: “XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;” Tudo vem corroborar o sentimento de que o Brasil…

regras que disciplinam as relações de trabalho, além da forma de exploração, em benefício do bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art. 186/CF). Caso contrário, a propriedade rural não poderá ser considerada produtiva, dando ensejo à desapropriação para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir da sua emissão (art. 184, caput, CF), exceto…

estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: Limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão e desapropriação. Essas intervenções , não se fazem arbitrariamente, por critérios pessoais das autoridades. É instituída pela Constituição Federal e regulada por leis federais que estabelecem a medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de execução. Neste artigo, nós nos aprofundaremos sobre umas das modalidades de…

prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares (está em posição de superioridade – ex.: atos da administração são dotados de presunção validade, de auto-executoriedade (não precisa recorrer ao Jud.) , cláusulas exorbitantes, desapropriação etc) PRINCÍPIOS ( são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além…

assertiva é fidedigna conforme o exposto abaixo: “Dados Gerais Processo: RE 141795 SP Relator(a): ILMAR GALVÃO Julgamento: 04/08/1995 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 29-09-1995 PP-31907 EMENT VOL-01802-03 PP-00436 Ementa DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.075/70. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS…