Modalidades De Desapropriação

comumente, exige autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência. A alienação de bens móveis ou semoventes necessita de avaliação prévia, autorização legal e licitação. As vendas são geralmente feitas em leilão administrativo. - São modalidade de Alienação: VENDA:  Contrato de Direito Privado, logo faz parte do comércio jurídico privado. DOAÇÃO:  Poderá ser com ou sem encargos.  Depende de lei autorizadora, prévia avaliação e licitação. DOAÇÃO EM…

(artigo 1784 do Código Civil). No Código civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do Código Civil) e, perde-se a propriedade involuntariamente, pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV E V, do Código Civil). O artigo 1275 do Código Civil é meramente exemplificativo ao indicar cinco formas de perdas de propriedade. O legislador não exaure as possibilidades de perda da propriedade. Nesse sentido…

OBJETO Podem ser objeto da desapropriação os bens de valor econômico; moveis ou imóveis; corpóreos ou incorpóreos; públicos ou privados; o direito de crédito; as ações, cotas ou direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas, bem como outros que não tenham sido excluídos pelo ordenamento jurídico e que tenham valoração patrimonial. O Decreto-Lei nº 3.365\41 garante as entidades da Federação que: “Todos os bens podem ser desapropriados” (...) Os direitos reais como é o caso do…

DA AMAZÔNIA OCIDENTAL-FAAO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DIREITO AGRÁRIO Rio Branco/AC 2013 Desapropriação como o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, pagando indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro. a) procedimento administrativo: a desapropriação tem natureza jurídica de…

proprietário sofre uma penalidade – perda da propriedade – e faz jus a uma indenização, porém, essa não será prévia, não será justa, nem em dinheiro (art. 182, § 4.º, inc. III). Sendo o imóvel rural, deverá obedecer ao disposto no art. 184 da CF. A desapropriação poderá ocorrer, esteja ou não a propriedade cumprindo a sua função social: no primeiro caso, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; no segundo como penalidade. Em ambas ocorrerá a indenização, caso…

foram dispostos demonstra sua relevância aos olhos do constituinte. A desapropriação cinge-se à possibilidade de se compatibilizar o direito individual à propriedade, cuja relevância fez com que o constituinte inclui-se-o como cláusulas pétreas, a hipótese de a desapropriação figura como ferramenta de transformação social sem comprometer a segurança jurídica decorrente da garantia ao direito de propriedade. A desapropriação, quando realizada em consonância com os preceitos…

O Instituto da “desapropriação judicial indireta” Artigo 1.228, §§ 4º e 5º do CC/02: Constitucionalidade ou inconstitucionalidade? Mirelle Fernandes Soares1 Resumo: O instituto da desapropriação judicial indireta foi inserido no Código Civil de 2002 com o advento da função social da propriedade, que veio corroborado pela Constituição Cidadã de 1988, onde o direito fundamental da propriedade passou a ser relativizado. Tal instituto dá a possibilidade aos possuidores de adquirem a…

SUMÁRIO Capítulo I - Intervenção Na Propriedade INTRODUÇÃO 04 1. Considerações Gerais 05 2. Desapropriação, 07 3. Servidão Administrativa 09 4. Requisição 10 5. Ocupação Temporária, 11 6. Limitação Administrativa, 12 Capitulo II - Atuação No Domínio Econômico 7. Considerações Gerais 13 8. Monopólio, 14 9. Repressão ao abuso do Poder Econômico, 15 10. Controle do abastecimento, 15 11. Tabelamento de preços, 15 12. Criação de empresas paraestatais, 16…

alguns pontos, que, a meu ver, são primordiais. Como: A desapropriação agraria desde do seu contexto histórico até os dias atuais, falei também das mudanças e dos avanços que tivemos ao passar do tempo principalmente no âmbito jurídico, do principio da função social da terra e a sua aplicação na nossa constituição federal e por fim a conclusão diante deste tema que é “rico” em opiniões e divergências. DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA…

constitucional. Se a propriedade precisa estar condicionada à função social, segue-se que, se não estiver atendida essa condição, poderá o Estado intervir para vê-la atendida. 2 – Competência: A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal (art. 22, I, II e II, CF/88). Diferente da competência para legislar sobre essas matérias é a competência para legislar sobre as restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade.…