Modalidades De Aquisição Originária Da Propriedade

pressupostos, ou elementos de existência do ato. Ultrapassado o exame, verificam-se os requisitos de validade e, finalmente, os fatores de eficácia. Atos inexistentes são aqueles que nem sequer reúnem os elementos essenciais para configurar tal ou qual modalidade de ato. Existente o ato ou o negócio, afere-se a sua validade. Algumas vezes será ele portador de vícios, de maior ou menor gravidade, conforme o caso. Tais vícios de origem levam o legislador a afirmá-lo nulo, em certos casos,…

br Da Marca Notória à Marca de Alto Renome Rosalina Corrêa de Araújo* I- Apresentação A MARCA DE ALTO RENOME - faz parte de um conjunto de inovações introduzidas no direito da propriedade industrial brasileiro pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, mormente conhecida como LPI, Lei de Patentes. A LPI brasileira resulta de um processo evolutivo decorrente das novas inclinações econômicas provindas de um…

administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por justa indenização. É forma originária de aquisição da propriedade, pois não prevê nenhum título anterior é um procedimento administrativo formado por fases: uma de natureza declaratória, na qual vai se indicar a necessidade, a utilidade pública ou interesse social e a fase…

PROPRIEDADE Conceito: é o direito real sobre coisa própria, que compreende a faculdade de gozar, usar, e dispor da coisa, e o direito de reave lá do poder de quem a possua ou a detenha injustamente. A propriedade é inviolável. É um bem determinado que possui garantias e direitos fundamentais previstos na CF. A propriedade tem que atender a função social e socioambiental. PROPRIEDADE PLENA A propriedade plena é quando a pessoa tem em suas mãos todos os atributos da…

clandestina ou precária. a. Violenta: é adquirida por meio da força física ou moral. b. Clandestina: é adquirida furtivamente, ou seja, as ocultas. c. Precária: Aqui, o titular recebe a coisa com a obrigação de restituir, entretanto, não restitui. Há 2 modalidades: c.1 Posse precária lícita: durante a vigência do termo c.2 Posse precária ilícita: fora da vigência do termo A finalidade desta classificação é a proteção possessória. Aquele que possui posse injusta não tem direito a…

ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 32 Limitações administrativas: conceito. 32.1 Zoneamento. 32.2 Polícia edilícia. 32.3 Zonas fortificadas e de fronteira. 32.4 Florestas. 32.5 Tombamento. 33 Servidões administrativas. 34 Requisição da propriedade privada. 34.1 Ocupação temporária. 35 Controle interno e externo da administração pública. 36 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 37 Controle…

proceder, aAdministração praticou ato Resposta: (A) conforme Art. 25 Lei n.8666/93 o qual sempre que houver inviabilidade de competição,caracterizando como inexigível. 14. Considere as três seguintes situações: (a)caso de guerras ;(B) casos de aquisição de materiais fornecidos por representante comercial exclusivo;(C) caso de não terem acudido interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Essas situações…

ou a forma de ação política que combate o poder estabelecido mediante o emprego da violência. Bezerra pontua ainda que, juridicamente falando, terrorismo consiste no conjunto de atos de violência contra a liberdade, a propriedade, a segurança e a tranquilidade públicas. Em diversos momentos, a Constituição Brasileira faz referências a tratados internacionais. É, inclusive, competência privativa do Presidente da República a celebração de…

XXIII e XXIV do art. 5º e 182, § 3º, da Constituição fazem menção ao direito de propriedade e a desapropriação. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá…

CIDADANIA, CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL.................. 12 1.1. A RELAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DE CIDADANIA E NACIONALIDADE. ...12 1.2. FORMAS E CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE .....................18 1.3. POLIPATRIA E APATRIDIA.................................................................................. 21 1.4. HISTÓRICO NACIONAL .......................................................................................23 2. AQUISIÇÃO DA…