Modalidades De Aquisição Originária Da Propriedade

domini, ao passo que para a verificação do segundo requisito é essencial que o acto realizado caiba dentro dos limites dos poderes conferidos ao representante pela procuração, o que pode suceder logo ao tempo do negócio (legitimação representativa originária), como posteriormente (legitimação representativa subsequente). Em casos que caibam nesta hipótese, a actuação do mandatário exerce-se em representação do mandante, pelo que o regime da representação presente nos arts.º258.º CC e…

existência de estruturas organizacionais, tais são exercidas para atuação e satisfação de valores ao bem comum. Na atividade destas funções institucionais pré-existem a necessidade de um conjunto de coisas e direitos, respectivos ao direito de propriedade exercidos pela Soberania interna, que irão ser fundamentais para a execução dos fins almejados. Esses bens também são denominados de Domínio Público. Hely Lopes Meirelles discorre que a “expressão domínio público ora significa o poder…

incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O Código Civil e a Carta Maior em princípio, não trazem exceções à regra da imprescritibilidade dos bens públicos. Contudo, em uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição, é possível perceber que não seria lícito e legítimo isentar o poder público da observância do princípio da função social da propriedade no que tange a administração de…

legítimo proprietário seja impedida, quando não havia uma posse anterior. Busca amparar aqueles que, ao adquirirem direitos possessórios, por qualquer via, vêem-se obstaculizados de exercer os mesmos direitos. Ao se adquirir um imóvel, adquire-se a propriedade e a posse indireta, sendo que a imissão de posse é medida judicial cabível quando, ao adquirente é negada a possibilidade de exercício da posse direta. A Súmula 487 do STF pontifica: “Será deferida a posse a quem, evidentemente,…

Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico.…

Conteúdo programático 1. Panorâmica de Direitos Reais. 2. Posse, 3. Direitos Reais em coisa própria e em coisa alheia. 4. Direitos Reais de garantia. Generalidades sobre Direito Imobiliário. 5. Direito de vizinhança. 6. Considerações gerais sobre propriedade e condomínio. 1 1.5 Metodologia : Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos; 1 1.6 Critérios de avaliação: Será realizada verificação de aprendizagem com peso 10 (dez) e, terá o aluno…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA A intervenção na propriedade é sempre é uma EXCEÇÃO, pois em regra, o Estado não intervirá na propriedade privada. Ele só intervirá nas hipóteses autorizadas por lei. Direito de propriedade é uma garantia constitucional – art. 5, XXII – CF. Direito de propriedade significa o direito de usar, gozar, de usufruir, de dispor ou reaver o bem com quem quer que ele esteja. Quando se fala em intervenção na propriedade, pode se atingir alguns (tombamento,

ATUAL OCUPANTE do referido imóvel, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. SÍNTESE DOS FATOS OS Autores tomaram ciência no sítio da Caixa Econômica Federal da Concorrência Pública XXX/2011 destinada à alienação de imóveis de propriedade da referida Empresa Pública Federal. Entre os imóveis a serem alienados estava o situado à ... O imóvel interessou o Autor, que propôs o lance vencedor, no valor de R$ 40.626,99 (Quarenta mil e seiscentos vinte e seis reais e…

taxas, contribuições e outras fontes redirecionadas para as despesas públicas. Ela é formada pelos tributos pagos pelos cidadãos e pelos empréstimos feitos pelo Governo. Sendo assim, as receitas públicas podem constituir-se em originárias ou derivadas. Receitas Originárias: são as provenientes do patrimônio estatal. Receitas Derivadas: são provenientes através do Estado por meio de tributos e multas. A receita pública também pode ser dividida em efetiva e não efetiva. A primeira é aquela…

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; VI - reprodução - a cópia de um ou vários…