Modalidades De Aquisição Originária Da Propriedade

Exceção: o art. 7º, § 8º LICC - critério da residência simples. • Estatuto real - Art. 8º da LICC Bens corpóreos imóveis é a lex rei sitae - lei da situação da coisa - País onde se encontrem situados os bens. • Exceção - bens móveis , a propriedade imaterial, os créditos. No caso do patrimônio , por vezes as legislações aplicam a lex rei sitae no que concerne aos bens imóveis, conjugando-a a outros critérios. • Em matéria sucessória (transmissão de bens inter vivos ou causa…

PONTO 9 PROPRIEDADE Passaremos agora a estudar a PROPRIEDADE. O Prof. DARCY BESSONE, entre as obras que nos serve de pesquisa, é o autor que melhor retrata a história, a sociologia e o problema político da propriedade, com relação ao seu surgimento. Em seu estudo, ele inicia citando SÃO TOMAS DE AQUINO que admitiu que o homem é a própria razão de ser do universo. E que esse ser, necessita de bens materiais para sua existência. Referiu-se ao alimento que passa a fazer parte…

consignar o pagamento. A ação de consignação em pagamento esta prevista nos arts. 334 a 345 do CC e seu procedimento nos arts. 890 a 901 do CPC, sendo modalidade de prestação de extinção das obrigações pelo cumprimento compulsório do pagamento. Poderá ser feito em depósito de dinheiro ou por depósito da coisa. Contudo, na modalidade de dívida de obrigação de fazer ou não fazer, não será possível por incompatibilidade de procedimento. É legitimado a ingressar…

se coloca é que, por falta de tipicidade, a posse não poderia ser enquadrada como direito real. Um segundo argumento passa pela própria redação do artigo 1.196 do CC/02, que define o ato de possuir como o exercício de fato de um dos poderes da propriedade. O professor Adriano Stanley elenca alguns juristas que adotam essa postura, tais como: Cujacius, Donnellus, Voet, Windscheid, De Filipis e Trabucchi.[5] Mas para Stanley, a posse tem natureza sui generis, pois seria simultaneamente um…

JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA Itajaí-SC. Novembro 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA Monografia submetida à Universidade do Vale do…

os conjugues. Ação de cobrança, cumprimento de contrato, e elas não reclamam o litsconsócio entre marido e mulher por exemplo. O direito real, confere ação de direito real, para protejer, obter........, uma ação de natureza real, e tambem para aquisição de direito real, usucapiao por exemplo. Outro exemplo é a ação reidivincatoria, demarcatória que devem ser propostas por ambos os conjugues. Quanto ao modo de gozar os direitos. Direitos pessoais (obrigacionais, contratuais),…

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE - Fundamentos: a) supremacia do interesse público, b) prática de ilegalidade (sanção). - Meios de intervenção: a) desapropriação I) ordinária ou clássica * necessidade pública * utilidade e * interesse social II) extraordinária b) limitação administrativa, c) servidão administrativa, d) requisição, e) tombamento. – Desapropriação: - Fases da desapropriação: a) declaratória b) executiva. -…

presidencialismo); - modo de aquisição, exercício e perda do poder político; - órgãos de atuação do Estado (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); - principais postulados da ordem econômica e social; - limites à atuação do Estado (direitos fundamentais da pessoa humana). 3 – CONSTITUIÇÃO CONCEITO: é a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e delimitar os seus poderes políticos; trata das formas de Estado e de governo, do sistema de governo, do modo de…

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; VI - reprodução - a cópia de um ou vários…

criminosa ou ilícita. O tributo é devido. Não que incida sobre a atividade ilícita, mas porque a hipótese de incidência do tributo, no caso, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, ocorreu. É dizer, a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária no imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Não importa como. Se…