Fundos de Repasse OGU

Programas de Repasse do OGU OBJETIVO Os Programas de Desenvolvimento Agrário objetivam criar oportunidades para que as populações rurais alcancem plena cidadania, por meio da promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural, de modo a propiciar-lhes aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda. ACESSO AO RECURSO O Programa, que tem gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA – é operado com recursos do OGU. O MDA procede à seleção das operações a serem atendidas pelo Programa e informa à CAIXA para fins de análise e contratação da operação. O proponente deve inserir o Plano de Trabalho do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) de acordo com as diretrizes publicadas pelo Gestor, as quais estabelecem anualmente as condições de contratação no exercício. O Plano de Trabalho deve ser compatível com a modalidade, com o objetivo do Programa e com a seleção efetuada pelo Gestor. Deve ainda ser fornecida à CAIXA a documentação técnica e jurídica necessária à analise da proposta. Verificada a viabilidade da proposta e comprovada a situação de adimplência do proponente, segundo as exigências da legislação vigente, é formalizado o Contrato de Repasse de Recursos entre a CAIXA e o estado, município, Distrito Federal, entidades privadas e entidades das respectivas administrações direta e indireta. O repasse é efetivado de acordo com as etapas executadas do empreendimento devidamente comprovadas.

TRABALHO RURAL O trabalho rural está regulado pela Lei 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e no artigo 7º da Constituição Federal/88. Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado. EMPREGADOR RURAL Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore, atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através…

Navigandi http://jus.com.br Contratos de trabalho. Modalidades e cláusulas especiais. Contrato de aprendizagem http://jus.com.br/revista/texto/10658 Publicado em 11/2007 Andréa Presas Rocha O texto analisa a relação do Direito do Trabalho com outros ramos jurídicos, tendo em vista a afinidade entre o contrato de emprego e os contratos de trabalho advindos dos diversos estuários do Direito. Sumário:1. Introdução. 2. Contratos de Trabalho. 2.1. Contrato de emprego.2.2.…

ARRENDADOR - é a pessoa que cede o imóvel rural ou o aluga (Dec. n. 59.566/66, art. 3, § 2). Pode ser o proprietário, o usufrutuário ou o possuidor do imóvel, devendo "encontrar-se na posse do imóvel rural e dos bens, a qualquer título", tendo "o direito de exploração e de destinação aos fins contratuais" (Dec. 11. 59.566/ 66, art. 11, § 1) ARRENDAMENTO E PARCERIA - "o arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou LISO temporário da terra,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS nome CONTRATOS GOIÂNIA 2015 nome CONTRATOS Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Contabilidade em Agronegócios, do curso de Ciências Contábeis, turno Noturno, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás ministrado pela Professor Atemio. GOIÂNIA 2015 CONTRATOS AGRÁRIOS 1 INTROUÇÃO Os contratos são espécies do gênero negócio jurídico e decorrem do acordo de vontades de duas ou mais pessoas.…

DIREITO DO TRABALHO MODALIDADES DE CONTRATOS DE TRABALHO Considerações Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO 3. MODALIDADES DE CONTRATOS 3.1. Contratos por prazo Indeterminado 3.1.1. Contrato de Trabalho a tempo Parcial 3.2. Contratos por prazo Determinado 3.2.1. Contrato de Experiência 3.2.2. Contrato de Aprendizagem 3.2.3 Contrato por prazo Determinado (Art. 443 e seguintes da CLT)…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ - CEULJI ALBERTO DE OLIVEIRA QUINTANS A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE CRÉDITO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL Ji-Paraná 2009 ALBERTO DE OLIVEIRA QUINTANS A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE CRÉDITO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Monografia Jurídica do CEULJI/ULBRA, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, realizado sob a…

configurará a relação de emprego. È importante frisar que o contrato de trabalho do empregado pode ser pactuado de forma tácita ou expressa, o que significa que,presentes requisitos dos arts.2º e 3º da CLT, configurar-se-á o vínculo de emprego,independentemente de qualquer formalização prévia do mesmo.Isso quer dizer que,mesmo tendo o contrato de trabalho sido estabelecido tacitamente,caso em que o empregado se põe à disposição do empregador e lhe presta serviços, com aquiescência…

1-o que vem a ser o contrato de trabalho? O contrato individual e/ou em grupo - tarefa de trabalho é o ajuste de vontades contratuais segundo o Direito do Brasil, pelo qual uma pessoa física e/ou jurídica de direito (dessa forma empregado em um projeto - atividade) se compromete(m) a prestar (em) pessoalmente a serviços não eventuais, subordinados a outrem indivíduo e/ou grupo de indivíduos (empregador(es)), mediante o recebimento de salário direto e/ou indireto, segundo o Direito…

metas mais simples, como ocorre numa sociedade, na qual diferentes pessoas juntam capital e trabalho comum, alcançando, através da ficção jurídica que daí surge, o pleito comum. Seguindo esta mesma orientação, antigos empreendedores de diversas áreas, na incapacidade de explorar plenamente os recursos que detinham, passaram a estabelecer parcerias com outros indivíduos que não dispunham desses recursos, mas poderiam gerar boa produção, se a eles tivessem acesso. Assim, proprietários…