Modalidades De Aquisição Originária Da Propriedade

ação de usucapião prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil refere-se apenas às modalidades usucapião ordinário e extraordinário, disciplinadas nos arts. 1242 e 1238 do Código Civil. Todavia, enquanto não se instituir rito específico para o usucapião especial, seu processamento dar-se-á nos moldes do Código de Processo Civil. Tem natureza declaratória de um direito preexistente, a aquisição do domínio ou de um direito real pelo usucapião. Por esse motivo, o art. 941 do…

apenas repete, neste ponto, o dever constitucional da fundamentação (CF, art. 93, IX). Recursos contra o indeferimento inicial do MS - O §1º menciona que caberá apelação se o indeferimento for na primeira instância e agravo no caso de competência originária de tribunal. Prova da intimação da autoridade coatora - O art. 11 orienta o serventuário da justiça na documentação do envio, da entrega e da aceitação ou recusa do recebimento das intimações pela autoridade coatora. Intervenção do…

do Ceará, como requisito parcial de avaliação da referida disciplina. Professor: Luiz Eduardo dos Santos. . FORTALEZA 2013 SUMÁRIO RESUMO 5 O nosso direito protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Embora possa um proprietário violentamente desapossado de um imóvel valer-se da ação reivindicatória para reavê-lo,…

caso de ocorrer tais vícios e seus requisitos, poderá o adquirente da coisa, propor as Ações Edilícias que terão prazo decadencial de 15 dias se a coisa for móvel ou 6 meses se imóvel , contados da data da tradição . Tais ações compreendem em duas modalidades, senão vejamos: Ação Redibitória: caso o adquirente rejeite a coisa defeituosa (art. 1101). Terá como conseqüência a rescisão do contrato, sendo o preço pago restituído e as despesas contratuais reembolsadas em caso do alienante…

ou superior a quinze anos. O prazo será reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor houver, comprovadamente: • Estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual; ou • Realizado, no imóvel, obras ou serviços de caráter produtivo. Nessa modalidade, é possível requerer ao juiz que declare a usucapião por sentença (sentença declaratória), o que posteriormente poderá servir de título para o registro da posse no Cartório de Registro de Imóveis. Base legal: art. 1.238 do Código Civil…

jurídica é o vinculo entre pessoas, por meio do qual o sujeito ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo está obrigado. Exemplo em que figuram esses elementos fundamentais: sujeito, objeto e relação jurídica. Consideremos o direito de propriedade que você tem sobre este livro que está em suas mãos. Sujeito do direito – o sujeito ativo é você, o proprietário do livro. O sujeito passivo são todas as pessoas que estão obrigadas a respeitar seu direito. Neste caso, o sujeito…

foi visto como propriedade, quando da era triste do escravismo no Brasil. Em decorrência de questões históricas, muitas vezes a propriedade foi elevada à condição de absolutez e, até mesmo, suplantou outros direitos humanos essenciais. Com o avanço na luta pelos direitos, a propriedade encontrou vários limites e, cada vez mais, torna-se restrita e adequada aos anseios da sociedade. Dá-se a esse conjunto de anseios sociais, a todos esses limites somados à base axiológica da propriedade…

3) DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes a saber: o uso, o usufruto, etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em objeto próprio, destacável, portanto, a hipótese em que conferem a um terceiro que não proprietário o Direito específico sobre essa parte destacável. 3.a) Servidão - O imóvel que suporta a servidão…

DIREITO DE NACIONALIDADE Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDADE SUMÁRIO • 1. Introdução; 1.1. Conceitos relacionados à matéria; 2. Espécies de nacionalidade; 2.1. Nacionalidade primária; 2.1.1. Critérios de atribuição; 2.1.2. Hipóteses de aquisição da nacionalidade primária na Constituição da República de 1988; 2.2. Nacionalidade secundária (ou adquirida); 2.3. Quase nacionalidade (ou brasileiros por equiparação); 3. Diferença de tratamento entre brasileiros natos e…

Direito Administrativo Tema: Desapropriação Profa.: Fernanda Marinela Data: 27/08/2005 DESAPROPRIAÇÃO - Conceito: trata-se de forma de aquisição originária da propriedade - implica na transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer o interesse público, afetam o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. - Objeto: - Modalidades DIFERENÇAS Fundamento Objeto procedimento Competência forma de indenização caducidade - Procedimento a) fase declaratória:…