Modalidades De Aquisição Originária Da Propriedade

PÚBLICO SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE BY ADMIN ⋅ OUTUBRO 10, 2013 ⋅ POST A COMMENT Wallace Santos Silva1 RESUMO: O presente trabalho visa analisar a vedação legal que impossibilita o instituto da usucapião em bens públicos, mesmo quando estes não estejam relacionados à prestação de serviço público ou não atendam ao princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE: função social da propriedade; usucapião; bens públicos.…

diretamente ou conceder tal atividade a terceiros, mediante contratos de concessão.13 Os concessionários, por sua vez, pagavam uma quantia fixa ou variável pelo direito de exploração, geralmente determinada nos contratos de concessão. A transferência da propriedade dos recursos minerais do Estado para o explorador ensejava tributação angariada por meio de taxa, determinada nos contratos de concessão14. Já existia, portanto, um meio de cobrança pela apropriação legal do minério, realizada…

TEMA I, ABORDADO SERÁ O DA USUCAPIÃO SUAS ESPÉCIES: TEMA II, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: 1.1 CONCEITO: UM DOS INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL, E FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, DE OUTREM ATRAVÉS DE QUER VOCÊ REALMENTE EXECE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PELO UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. FORMA ESTA ORIGINÁRIA. 1.2 REQUISITOS DA USUCAPIÃO NO GERAL: I- POSSE COM ANIMUS DOMINIS: OU SEJA POSSE EXECIDA COM A INTENÇÃO DE SER DONO POSSE AD USUCAPIONEM. “PARA SAVINNI O QUE ELE DENOMINA…

1228, §§ 4º e 5º do Código Civil, sob as diversas perspectivas para verificar qual o melhor enquadramento judicial do mesmo, usucapião ou desapropriação judicial. O artigo trata de uma “resposta” a uma ação reivindicatória, cujo resultado será a aquisição onerosa do imóvel pelos atuais possuidores, com o pagamento de uma justa indenização ao reivindicante, na condição de proprietário. A polêmica decorre do enquadramento jurídico de tal situação: usucapião ou desapropriação judicial. Com…

necessidade do estado, ou como uma sansão. 1 ESPÉCIES O direito de propriedade é garantido pela Constituição da República de 1988 em seu artigo 5º, caput e inciso XXII. O direito de propriedade é uma garantia. Porém o Poder Público pode limitar esse direito assegurado ao particular. Dentre as modalidades de limitação ao direito de propriedade privada temos a desapropriação. A Constituição Federal consagra dois tipos de desapropriação: a…

Diante da realidade a cerca da regularização imobiliária no Brasil, que possui inúmeras propriedades que não possuem o devido registro imobiliário e se encontram sem condições de venda através de financiamento bancário, que hoje é uma das principais maneiras de se adquirir um imóvel, se faz necessário, portanto, o conhecimento de maneiras para que se regularize a situação com relação a propriedade e seu devido registro imobiliário, e a usucapião é uma forma de se obter essa…

compulsória da propriedade particular, não prescinde da consideração de que se trata de tema diretamente ligado ao direito da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental expressamente elencado no art.1º da Constituição Federal. O direito à propriedade é apresentado na constituição, na qual os direitos e garantias foram dispostos demonstra sua relevância aos olhos do constituinte. A desapropriação cinge-se à possibilidade de se compatibilizar o direito individual à propriedade,…

planejamento de expansão para os próximos anos. 16 3.1.10. Desapropriação de Área Privada Entende-se por desapropriação o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou o delegatário autorizado, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização4. A desapropriação é procedimento de direito público, sendo realizada em duas fases: a primeira, chamada declaratória,…

palpáveis, peculiares, personalíssimos) b. Pessoal i. O objeto é a prestação – fazer ou não fazer, dar, entregar... 6. Quanto ao limite a. Real – art. 1225 do código civil - “numerus clausus” (relação fechada) Art. 1.225. São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial para fins…

DIREITO DE PROPRIEDADE NO ESTADO DE DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA DOUTRINA, LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. Direito de propriedade É o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. O direito de propriedade é um direito individual e como tal, uma cláusula pétrea assegurada no artigo 5°, XX II da Constituição Federal. Toda pessoa, física ou jurídica tem o direito de…