Ministério Público Quarto Poder

determinar que a assistência social funcione em um sistema descentralizado e participativo, de forma organizada, e composta pelo Poder Público e pela Sociedade Civil, sendo ela dever do Estado e direito de todo cidadão nas condições previstas na Lei. Através da IV Conferencia Nacional de Assistência Social, foi implantado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Ministério do Desenvolvimento Social de Combate a Fome (MDS), através do SUAS, viabiliza meios, esforços e recursos…

Ciência Política 1. Separação de poderes e as funções do Estado (divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Teoria de Montesquieu, Século XVIII, que a usou para afastar a possibilidade do poder ficar nas mãos de uma só pessoa e esta vir a ser arbitrária. Visa a garantia da perpetuidade do Estado Democrático de direito. Morais (2011, pag. 425). Daí a existência da independência entre os poderes, mas com mecanismos de controles recíprocos.…

organização do Estatuto, que deverá conter: o Nome, a Sede, o Administrador, como sua Organização e Designação. 3- Aprovação do Estatuto: Após a redação do Estatuto, o mesmo deverá ser aprovado pelo Ministério Público, podendo ainda ser levado ao Judiciário em caso de reprovação pelo Ministério Público. Verificará se foram observadas as bases da fundação e se bastam os bens aos fins a que ela se destina. 4- Registro: Após aprovação do M.P, deve-se registrar o Estatuto no Cartorio…

falsidade de títulos e outros papéis públicos 293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V)talão, recibo, guia,…

princípio da prevenção e da reparação integral nos casos de lesão a direitos da personalidade. Esse mesmo art. 12 consagra os direitos do morto, prevendo o seu parágrafo único a, cônjuge e legitimidade de ascendentes, descendentes colaterais até quarto grau pleitearem indenização no caso de danos à personalidade de pessoa falecida. O art. veda a disposição de parte 13 do novo Código do corpo, a não ser em casos de exigência médica e desde que tal disposição não traga inutilidade do órgão ou

conjunto de entidades, pessoas jurídicas, agentes públicos e órgãos públicos que tem por finalidade exercer a função administrativa (planejar, dirigir, organizar e controlar) do Estado, ou seja, obedecer os objetivos do governo, de forma a atingir o bem comum. A palavra administração ad (direção), minister (obediência), vem do latim e significa administrar obedecendo a vontade de uma autoridade. No caso da Administração Pública, o administrador público irá realizar o seu serviço visando…

PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas…

HC 67759 RJ RELATOR: CELSO DE MELLO EMENTA "HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO O habeas corpus em questão impetrado pelo advogado Nélio Roberto Seidl Machado, junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo como autoridade coatora o…

sociedade. Por fim, no quarto capítulo, contrariar-se-á um Gráfico Gantt que é um planeamento de todas as actividades curriculares a realizar neste primeiro semestre. Estrutura fundamental do Estado Português Actualmente Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito, na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes,…

intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Consituição Federal e na Lei 4717/65 propor AÇÃO POPULAR, em face do MUNICÍPIO X, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., do PREFEITO DO MUNICÍPIO X, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e…