Loas

Índice

Introdução......................................................................................2

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993...........................3

1 - Das Definições e Objetos.........................................................3

2 - Dos Princípios e das Diretrizes................................................4

3 - Das Organizações e da Gestão.................................................4

4 - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social..........................................................................8

5 - Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza............................10

6 - Do Financiamento da Assistência Social................................10

7 - Das Disposições Gerais e Transitórias....................................11

Jurisprudência..............................................................................14

Análise Jurisprudencial................................................................15

Doutrina........................................................................................16

Conclusões...................................................................................17

Bibliografia..................................................................................18

Introdução

Vemos através deste, apresentar as diretrizes da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que prevê organizar a assistência social no Brasil.
A LOAS, trata - se do instrumento legal que regulamenta o que se faz disposto na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que tratam de definir e garantir o direito à assistência social, sob esta forma:

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo