Ministerio Público Posição Constitucional

À luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir: A) Qual é o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça? O acesso aos Tribunais não é privativo dos juízes de carreira, que ascendem mediante promoção. Previsão esta estabelecida no art. 94 da Constituição Federal: Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com…

administrativo sigiloso; possui como justa causa os indícios de autoria e a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, dispensável e informal, cujo destinatário é o Ministério Público. Não permite o exercício do direito de defesa; qualquer que seja a infração penal a ser apurada a sua instauração não está condicionada à prévia manifestação do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão…

reforma do decisum, a fim de que “... seja assegurada a dispensa de nomeação de Curador Especial por intermédio da Defensoria Pública, uma vez que a atribuição de defesa dos interesses do interditando deve ser exercida pelo representante do Ministério Público” (cf. fls. 14 - item f”). O Eminente Relator, Desembargador Silvério Ribeiro, houve por bem deferir o efeito suspensivo ativo buscado (fls. 77/78). O R. Juízo de origem prestou informações, a fls. 88 e 90/92. …

de Janeiro, 04 de julho de 2011. Carlos Eduardo Oliveira Conti OAB/ RJ 67.447 Rua Benjamin Constant, 213 – Centro – CEP: 25610-130 – Petrópolis – RJ – Tel.: (24) 2244-4049 RECURSO EXTRAORDINARIO RECORRENTE: FULANO DE TAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DO RECORRENTE Excelso Pretório PRELIMINAR DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA TRATADA REPERCUSSÃO GERAL Insta salientar ainda que a matéria ora tratada não está cingida tão somente à esfera das partes, sendo clara a…

COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento…

DESENVOLVIMENTO Com base em doutrinas e nos acórdãos utilizados como fonte de pesquisa para esse trabalho acadêmico, relatamos: De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, existem pessoas que ocupam espaços de extrema relevância no cenário público e político que serão julgadas e processadas por órgãos jurisdicionais superiores. Nesse caso de citado, denomina-se Foro por prerrogativa de função. Na Constituição Federal, está elencada a competência de cada órgão superior. Grande…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS Geraldo Andrade1 As ações constitucionais ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança…

poder bélico. Têm pouca infiltração no poder público. O principal crime cometido, fonte de sustentação do sistema ilícito, é o tráfico de drogas. Operam paralelamente ao Estado. Criminalidade organizada estruturada por poderes econômicos privados Utiliza-se de grandes empresas para cometer seus ilícitos, prezando, geralmente, pelo uso da não violência. Essas corporações infiltram-se no aparelho do Estado e investem mais em corrupção de agentes públicos do que em atos de violência para…

TAREFA 1.1 Disserte sobre a posição da pessoa jurídica de direito público interessada, citada em ação popular cujo objeto é a garantia da integridade do seu patrimônio ameaçada por ato administrativo ilegal. Observe a legislação em vigor e utilize os recursos de internet disponíveis para subsidiar o seu trabalho com jurisprudência e doutrina. A Ação Popular um dos mais antigos instrumentos de defesa dos bens públicos e de participação popular, a norma constitucional que adentrou em…

O MINSTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Histórico Na atualidade, países democráticos buscam implementar um sistema de persecução criminal garantista, visando a evitar que o cidadão suspeito de cometer um ilícito penal seja trucidado pelo aparelho estatal, e, ao mesmo tempo, possibilitar a efetiva apuração e punição do culpados, acabando com a impunidade. O sistema adotado no Brasil é o acusatório, com forte influência garantista trazida pela nossa constituição de 1988. A