Agencia reguladoras com foco na ANATEL

na ANATEL Introdução Esse trabalho trata de uma visão geral sobre as funções, finalidade e funcionamento das agências reguladoras com o foco na ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). As agências reguladoras foram criadas para regulamentar e fiscalizar os serviços públicos prestados por terceiros, ou seja, prestado por empresas privadas para proteger os consumidores desse serviço, ou seja praticamente todos os cidadãos brasileiros. Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, como energia elétrica, telecomunicações, recursos hídricos, mercado audiovisual entre outros. As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Segue alguns exemplos de agências reguladoras: A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve…

Telecomunicações O Ministério das Comunicações (MC) foi criado pelo Decreto-lei nº 200/67 com a atribuição principal de planejar e definir as políticas públicas de comunicações do País, com as seguintes áreas de atuação: Radiodifusão, Telecomunicações e Serviços Postais. Atualmente, além da Secretaria Executiva, o MC possui em sua estrutura funcional a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica e a Secretaria de Telecomunicações (STE). A STE foi criada em abril de 2003. Seu…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Escola de Engenharia Elétrica, Mecânica e de Computação lucas ferreira da silva sávio henrique direito e cidadania agência nacional de telecomunicações Goiânia 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. HISTÓRICO 4 3. CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO 6 4. EXEMPLO DE ATUAÇÃO DA ANATEL 9 5. PLANO GERAL DE ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL – PGR 11…

de 2015 Telecomunicações Nome: Guilherme Ribeiro Alcântara Nº:07 Nome: José Ivan Série: 3ºF Eletrônica No Brasil, a sigla Anatel faz menção à Agência Nacional de Telecomunicações, concebida para viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras e para exercer as atribuições de outorgar, de regulamentar e de fiscalizar esse importante setor de infra-estrutura. Dentro da organização estatal, esta agência é considerada uma autarquia especial, o que…

Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão regulador das Telecomunicações no Brasil. Ela foi criada pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei no. 9.472, de 16/07/97) com as seguintes características: * A agência possui independência administrativa e autonomia financeira; * Existe ausência de subordinação hierárquica, mas a agência está vinculada ao Ministério das Comunicações; * Os membros do Conselho Diretor possuem mandato fixo e estabilidade. São escolhidos e nomeados…

incluindo os maiores fornecedores os do mundo de serviços de Internet, empresas de telecomunicações, empresas de radiodifusão e fornecedores de serviços da rede corporativa. 5. Filantropia: A missão filantrópica da Intelsat é ajudar a comunidade global em que se vive e trabalha. Sua capacidade de satélite fornece comunicações vitais para aplicações críticas que expandem a presença da educação e da saúde para organizações como o Centro Nacional de Medicina Infantil e Rede de mentalidade.…

ANATEL DESCREVENDO A REGULAMENTAÇÃO NACIONAL José Freire S. Junior, Lucas S. Benevides Introdução  À Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), criada em 16 de julho de 1997, pela Lei Geral de Telecomunicações – a Lei nº 9.472/1997, foi a segunda a ser criada, mas a primeira a ser instalada, em 5 de novembro de 1997. Existente com o objetivo de viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras e para exercer as atribuições de conceder, de regulamentar e de…

ATUAÇÃO DA ANATEL – Agëncia Nacional de Telecomunicações INTRODUÇÃO O texto original da Constituição Federal de 1988 estabelecia em seus dispositivos - incisos XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por…

ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Direito Administrativo II Prof ° Turma: HDR2006 Nome: R.A.: Sumário Introdução_________________________________________ 4 História____________________________________________ 5 Base Legal__________________________________________ 8 Características______________________________________ 10…

Lucas Brandão Veiga, Ciência Política, Universidade de Brasília. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 Lucas Brandão Veiga, Ciência Política, Universidade de Brasília Resumo • Organização dos serviços de telecomunicações; • Criação e funcionamento de um órgão regulador (ANATEL); • Abertura do setor à iniciativa privada; • Divide serviço em três regimes jurídicos: público, privado e misto. Lucas Brandão Veiga, Ciência Política,…