Ministerio De Telecomunicações

interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc. As…

ou outro ente da administração indireta. Sua finalidade é regular e/ ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. Alguns exemplos de setores que são regidos pelas agencias reguladoras: Setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil e transporte terrestre ou aquaviários, entre tantos outros.

Análise da Indústria de Telecomunicações O setor de Internet Banda larga 1. Breve Histórico: Segundo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) (2012): “Internet é a rede mundial de computadores interconectados. É o sistema de informação global que: a) é logicamente ligado por um endereço único global baseado no Internet Protocol (IP) ou suas subseqüentes extensões; b) é capaz de suportar comunicações usando o Transmission Control Protocol/Internet…

reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Sinclair Maia/Anatel Ampliar A Anatel é uma das nove agências reguladoras que existem no Brasil A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo.…

27 de agosto Foi criado o Código de Telecomunicações do Brasil através da Lei 4.117. A Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel foi criada com a tarefa de construir o Sistema Nacional de Telecomunicação, e explorar as telecomunicações de âmbito internacional e interestadual, empregando recursos provenientes do Fundo Nacional de Telecomunicações, constituído de uma taxa de 30% sobre as tarifas telefônicas. 1967 - 28 de fevereiro Criado o Ministério das Comunicações, tendo como patrono

serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de…

das Telecomunicações LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995. Livro I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de…

2012 Com base na Lei n.º 9.472/1997, denominada Lei Geral de Telecomunicações, julgue os itens seguintes, relativos à ANATEL, suas atribuições e organização. 140 Admite-se a realização, pela ANATEL, de licitação na modalidade de pregão para a contratação de obras que visem à ampliação de sede regional da agência. 141 A ANATEL, órgão regulador das telecomunicações no Brasil, subordina-se administrativamente ao Ministério das Comunicações. 142 Cabe ao Conselho Diretor da…

econômicas, criando regras e executando-as. A independência financeira e funcional das agências reguladoras permite a sua independência decisória, tão importante para a adoção de decisões técnicas, e não políticas, como frequentemente ocorre com os Ministérios e órgãos a eles subordinados. A independência não é apenas de ordem orçamentária (sua manutenção não pode depender de verbas do orçamento do Poder Executivo), mas de todo o gênero. Se o Poder Executivo tiver a possibilidade de…

ANATEL (AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES) E ANCINE (AGENCIA NACIONAL DO CINEMA) A Anatel foi criada pela Lei 9.472 de 16/07/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), foi a primeira agencia reguladora a ser instalada no Brasil, em 05 de novembro do mesmo ano, sua criação fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 08/95, que eliminou a exclusividade na exploração