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CAMARA - 2012

Com base na Lei n.º 9.472/1997, denominada Lei Geral de
Telecomunicações, julgue os itens seguintes, relativos à ANATEL, suas atribuições e organização.
140 Admite-se a realização, pela ANATEL, de licitação na modalidade de pregão para a contratação de obras que visem à ampliação de sede regional da agência.
141 A ANATEL, órgão regulador das telecomunicações no
Brasil, subordina-se administrativamente ao Ministério das
Comunicações.
142 Cabe ao Conselho Diretor da ANATEL a aprovação do plano geral de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil.
143 A ANATEL representa oficialmente o Brasil na União
Internacional das Telecomunicações.
144 O Conselho Diretor, órgão superior da ANATEL, é composto por cinco conselheiros, escolhidos pelo presidente da
República e por ele nomeados após a aprovação dos nomes pelo Senado Federal.

Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os próximos itens.
145 A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável. 146 A operação de sistema de comunicações sem fio pelo Exército
Brasileiro dispensa autorização da ANATEL caso sejam utilizadas faixas de frequência destinadas às Forças Armadas.
147 Serviços que não estejam sujeitos a metas de universalização podem ser explorados de acordo com o regime privado.

Considerando o disposto na Resolução da ANATEL n.º 477/2007 e em seu anexo, julgue os itens a seguir, relativos ao serviço móvel pessoal (SMP).
148 Suponha que, com o objetivo de garantir a universalização dos serviços móveis, seja instalada, em um município com 25 mil habitantes no interior da Amazônia, uma estação de rádio base
(ERB). Nessa situação, dado o interesse coletivo ser protegido por legislação federal, a instalação da referida ERB deve ser realizada conforme as normas estabelecidas