Ação popular

moralidade administrativa por parte do Ministério Público da União, conforme será a seguir demonstrado, a presente ação é plenamente cabível. Ainda, consoante o § 3º do artigo 1º da Lei 4.717: a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. Documento este juntado ao final desta peça inaugural, cujo teor comprova a cidadania da subscrevente. 2. DOS FATOS: Em 30 de junho de 2010, o Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições legais, tornou pública a abertura de inscrições e estabeleceu normas relativas à realização do 6º concurso público destinado ao provimento de cargos de analista e de técnico dos quadros do Ministério Público da União, através do concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e de técnico do MPU - edital n. 1 – PGR/MPU, com validade de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. O edital referente ao concurso supramencionado foi amplamente divulgado pelo órgão e, sobretudo pelos cursinhos preparatórios de concursos públicos, alcançando um exorbitante número de inscritos, total de 754.791 (setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e um), o que acarretou em uma arrecadação de aproximados R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões) de reais. Isso porque tramitava no Congresso Nacional um projeto de lei que criaria 6.804 (seis mil, oitocentos e quatro) cargos no âmbito do Ministério Público da…

Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, tendo em vista a deliberação havida na reunião ordinária de 16 de dezembro de 2009, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público de…

SANTOS TÍTULO: Aprovação em concurso público para provimento de outros cargos públicos para os quais a lei exija diploma de bacharel em Direito. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia autenticada da publicação do resultado do concurso público nº 1/2003, no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho – 5ª região, da edição de 16.05.2003. Cópia do DO do Tribunal Regional do Trabalho de 05.08.2003, onde se publica o resultado do concurso público, ratificando-se o resultado divulgado no DO…

Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região EDITAL DE LICITAÇÃO CONCURSO Nº 01/2011 PROCESSO MPT/PRT13 N.º 08143-430/2011 A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO torna público que fará realizar uma licitação na modalidade de CONCURSO, em regime de execução indireta para a escolha de obras de artes com vistas a integrar o acervo do edifício sede desta Procuradoria. Para tanto, convida os…

Aviso de 18/12/2012 nº 716/2012 - PGJ 18º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os interessados que, de conformidade com a disciplina da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, e nos termos do Regulamento aprovado pelo Egrégio Colégio de Procuradores (Ato n. 621/2009 PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2009) e do Ato n. 65/2010-PGJ, de 22 de outubro…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria do Trabalho da 8ª Região TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MUNICÍPIO DE BELÉM - PREFEITURA MUNICIPAL, órgão público do poder executivo municipal, com endereço na Praça Dom. Pedro II, s/n, Palácio Antônio Lemos, neste ato representado pelo…

este ano mais de 29 mil novas vagas em concursos públicos. As chances serão para cargos de níveis médio e superior. No entanto, a abertura dessas vagas ainda depende que o Orçamento da União seja votado pelo Congresso Nacional. Com isso, o Ministério do Planejamento poderá começar a liberar as autorizações dos certames. Entre os concursos mais esperados estão os Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Instituto Brasileiro de Geografia e…

das carreiras do Ministério Público Introdução A Constituição federal de 1988 assevera que o ministério público e uma instituição estável e fundamental ao desempenho jurisdicional do estado, ao lado da advocacia. E tal afirmativa esta embasada no principio da inércia do poder judiciário, que precisa ser provocado para agir. E a constituição federal também afiança que nenhuma pessoa será denunciada nem sentenciada senão pela autoridade competente, ou seja, pelo promotor da área. Não…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região Rua Bernardo Guimarães, n.º 1.615, Bairro: Funcionários, Belo Horizonte/MG – CEP: 30140-081 – Tel.: (31) 3304-6200 – www.prt3.mpt.gov.br EDITAL N.º 01, DE 20 DE MAIO DE 2015. A COORDENADORA REGIONAL DE ESTÁGIO ACADÊMICO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, III, da Portaria PRT 3ª Região n.º 109, de 22 de…

Apresentação Este Plano de Trabalho tem por objetivo estabelecer os direcionadores estratégicos assim como a agenda das ações e atividades que deverão orientar os trabalhos dos servidores da gerência de endemias de Candeias do Jamari visando a redução da morbidade por malária para o ano de 2014. A execução do Plano de Trabalho será permanentemente acompanhada mediante utilização dos indicadores de estrutura, processo e resultados que serão monitorados mensalmente. As informações…