Ministerio De Telecomunicações

RESOLUÇÃO N o 17 DE 03 DE ABRIL DE 2012. (Publicado no D.O.U. de 05/04/2012) Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente e sobre o Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7 o do Anexo da Resolução CAMEX n o 11, de 25 de abril de

Blumenau, 03 de novembro de 2014 Nome: Carlos Cesar Turma: Mecem 401 ANR’s (Agências Nacionais Regulamentadoras) Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no País. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve adotar medidas necessárias…

público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários…

por empresas privadas. As agencias reguladoras ,também chamadas de autarquias especiais, foram criadas por lei, embora sejam autônomas, cada uma delas são vinculadas a um ministério específico, de conformidade com a área que atuam, são elas: A agência nacional de Energia Elétrica, ANEEL; Agência Nacional de Telecomunicações ,ANATEL; Agência nacional de Saúde Suplementar, ANS; Banco Central, BC; IBAMA; ANVISA; Agência nacional de Aviação Civil, ANAC; Agência de Regulação dos…

A Lei Geral de Telecomunicações Data Principais Eventos Jul/95 Emenda Constitucional Jul/96 Lei Mínima Abr/97 Licitação da Banda B Jul/97 Lei Geral de Telecomunicações Nov/97 Criação da Anatel Jul/98 Privatização do Sistema Jul/99 Competição no STFC Longa Distância Jan/00 Competição no STFC Local Mar/01 Leilões das Bandas C, D e E da Telefonia Móvel. A revolução recente no setor de telecomunicações do Brasil iniciou-se em 1995 e alterou a Constituição Federal de 1988,…

conceituação, enquanto serviço de telecomunicações; passando por suas origens internacionais e posterior evolução tecnológica, com a ocupação de mercados complementares, inicialmente, para depois competir diretamente com a TV convencional, aberta; até chegar no caso brasileiro, e seu conturbado histórico político-normativo, responsável pelo paradoxo de só nos dias de hoje, em tempos de convergência tecnológica e de serviços entre a comunicação de massa, as telecomunicações e a…

radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético), de símbolos, sons ou informações de qualquer natureza. 2. Podemos afirmar que um sistema de telecomunicações é aquele caracterizado por um sistema de transmissão radioelétrica? Justifique sua resposta. Não necessariamente. Pois nem todos os sistemas de telecomunicações fazem uso de rádio transmissão, embora o sistema de transmissão radioelétrica seja considerado um sistema de telecomunicação. Como exemplo,…

interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc. As…

78 ISSN 1677-7042 1 ESTE FORMULÁRIO SÓ TERÁ VALIDADE QUANDO IMPRESSO NO VERSO DESTE O TERMO DE RESPONSABILIDADE, DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO INDICADO. FORMULÁRIO 3 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Recursos Humanos Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Produção da Folha de Pagamento INDICAÇÃO DE TITULAR DO ÓRGÃO / ENTIDADE DADOS DO TITULAR 1. INCLUSÃO/ALTERAÇÃO ( )

L9472 1 de 35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Regulamento (Vide Emenda Constitucional nº 8, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…