Ministerio De Telecomunicações

Existem, atualmente, dez agências reguladoras no Brasil. São elas: 1) Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Foi criada em 1997, com independência financeira e administrativa, não estando, portanto, subordinada a qualquer órgão do governo. A Anatel incentiva o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, tendo poderes de regulamentação, fiscalização e outorga. 2) Agência Nacional de Petróleo (ANP) Foi criada em 1998 com o objetivo de regular as atividades da indústria

ECONOMIA EMPRESARIAL REESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E A TEORIA DA REGULAÇÃO: O CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Minuta da Dissertação a ser apresentada à Universidade Candido Mendes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Mestre em Economia Empresarial. FÁTIMA REGINA MARTINS PINTO PROF.: HAMILTON TOLOSA DEZEMBRO/2005 . APRESENTAÇÃO O setor de telecomunicações é extremamente dinâmico, não apenas em se falando de…

supremacia, e com a preocupação de um novo marco regulatório para o setor. É uma leitura fundamental para quem quer entender como funciona o sistema público de concessões de rádio e televisão, como são formuladas as regulamentações dos serviços de telecomunicações e do sistema de informática, bem como os avanços e recuos no processo de democratização da informação e exercício da cidadania, com meio de comunicações e opiniões, adaptações dos avanços tecnológicos e da teoria que se coloca…

outorga, à aplicação da política tarifária etc. * Arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição. Exemplos de agências reguladoras. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga,…

LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES TESTE DE AVALIAÇÃO Fonte: ANATEL – DEZ/2008 LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES TESTE DE AVALIAÇÃO Nº 70 a) b) c) d) e) Letra ENUNCIADO Qual dos documentos abaixo relacionados autoriza o radioamador a instalar sua estação: certificado de operador de estação radioamador; comprovante de pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações; certificado de operador de estação de radioamador e comprovante de pagamento das taxas de fiscalização das…

soluções distribuídas, e para modelos de maior eficiência de gestão dos processos. «As utilities vão ser alvo de um forte investimento, não só em infra-estrutura, como também em sistemas de informação», antecipa o gestor. Os sectores da banca e das telecomunicações, apesar de serem os mais evoluídos em matéria de tecnologias e sistemas de informação, vão continuar a crescer e a investir em TI, em resposta ao desenvolvimento da economia angolana. Gabriel Coimbra lembra que a banca está a…

experimentado, o Ministério dos Transportes teve o prazer de apresentar à sociedade brasileira o PNLT (Plano Nacional de Logística e Transportes). Este plano vem com o objetivo de resgatar o planejamento estratégico no setor de transportes, teve a participação de uma equipe técnica de alto nível responsável pelo seu desenvolvimento, inclusive utilizando-se do CENTRAN, Centro de Excelência em Engenharia de Transportes, que foi fruto da colaboração entre o Ministério da Defesa e o…

O Comitê Gestor da Internet é composto por 21 membros, sendo: nove representantes do Governo Federal Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério das Comunicações; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Defesa; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Agência Nacional de Telecomunicações; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional dos…

Telefonia celular lidera queixas aos Procons em 2012, diz ministério Setor foi responsável por 172.119 queixas recebidas no ano passado. Grupos Oi e Claro/Embratel foram as empresas mais reclamadas. Fábio AmatoDo G1, em Brasília 90 comentários Empresas mais demandadas | Empresa | Número de demandas | Oi | 120.374 | Claro/Embratel | 102.682 | Itaú | 97.578 | Bradesco | 61.257 | Vivo/Telefonica | 44.022 | Sky | 33.520 | TIM/Intelig | 32.286 | Santander | 31.936 |…

ao setor privado a prestação de serviços públicos que eram até o momento explorado exclusivamente por ele. Vejamos : Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os…