Resumo Agências Reguladoras

Existem, atualmente, dez agências reguladoras no Brasil. São elas:

1) Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Foi criada em 1997, com independência financeira e administrativa, não estando, portanto, subordinada a qualquer órgão do governo. A Anatel incentiva o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, tendo poderes de regulamentação, fiscalização e outorga.

2) Agência Nacional de Petróleo (ANP)

Foi criada em 1998 com o objetivo de regular as atividades da indústria de gás natural, petróleo e biocombustíveis. É uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dita regras e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.

3) Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Foi criada em 1996, também vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A Aneel regula e fiscaliza a transmissão, geração, distribuição e comercialização da energia elétrica.

4) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Foi criada em 2000 e é vinculada ao Ministério da Saúde. A ANS contribui para o desenvolvimento das ações de saúde no Brasil e incentiva a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais.

5) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Foi criada em 1999 e é também vinculada ao Ministério da Saúde. A ANVISA tem independência financeira e administrativa, e visa proteger a saúde da sociedade, realizando controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços que tem como obrigação passar pela vigilância sanitária. Além disso, a agência controla aeroportos, portos e fronteiras, tratando de assuntos internacionais a respeito da vigilância sanitária.

6) Agência Nacional de Águas (ANA)

Foi criada em 2000 e é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Tem, entretanto, autonomia administrativa e financeira. A ANA é responsável pela promoção do uso sustentável da água, evitando a poluição e o desperdício, implementando e coordenando a