Agencias reguladoras

Agências Reguladoras
O que são?
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia (auto comando) especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. Os seus integrantes possuem mandato fixo e são nomeados através de indicação do presidente da republica com a autorização do senado.
Qual sua finalidade?
Elas têm como principal finalidade atender situações técnicas do setor desejado, ou seja, uma intervenção do “Estado” visando lucro técnico não politico.
Suas atribuições?
Ela cumpre tarefas como: * Levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação. * Elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo). * Fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras. * Defesa dos direitos do consumidor. * Incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando a eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de suporte à concorrência. * Gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária etc. * Arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição.
Exemplos de agências reguladoras.
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e