Agências reguladoras

1. O que é Agência Reguladora?
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, dentre outros.
Suas atribuições principais são:
- Levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação;
- Elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo).
- Fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras.
- Defesa dos direitos do consumidor. Incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando à eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de suporte à concorrência.
- Gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária etc. arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição.

2.Agências Reguladoras: Análise e Curiosidades

2.1 Agência Nacional de Petróleo (ANP)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.

Curiosidade: Sua criação é devido a abertura oficial do mercado de exploração de petróleo no Brasil, acabando assim com o monopólio estatal da