Meios De Impugnação Ao Laudo

formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. Mas, quando a lei considerar determinada forma como da substância do ato, o juiz não lhe admitirá a prova por outro meio." A prova pericial foi disciplinada no Capítulo VII - Dos Exames Periciais, do Título já declinado. A admissão e a realização do exame pericial foram tratadas no artigo 254 e seguintes. In verbis: "Art. 254. Na perícia, para…

conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Tratando-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. (CAPEZ, p. 285. 2007). Assim sendo, fatos capazes de implicar na sentença do processo, na responsabilidade penal e na fixação da pena ou medida…

Alice Monteiro de Barros (2009:906) assevera que a invocação do abandono de emprego deve ser robustamente evidenciada, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, III, do CPC, de maneira que é medida excepcional a convocação por meio da imprensa: “Entendemos que a convocação por esse meio é medida extrema e só servirá como prova quando dirigida a trabalhares com endereço incerto e indeterminado, desconhecido pelo empregador e, ainda assim, deverá ser ratificada pela prova testemunhal, em face…

Público. b) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença c) quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. d) os vestuários são absolutamente impenhoráveis, bem como os pertences de uso pessoal do executado, independentemente do valor do…

PENHORA Conforme determinação, foi realizado penhora e avaliação do Reclamado, tendo o diretor da instituição acompanhado e recebido o auto de avaliação e penhora do dia 17/11/2013. No entanto resta esclarecer que os bens penhorados e descritos do laudo de penhora trata-se de bens de instrumento de trabalho dos quais provem todo e único provento do Reclamado. Por outro lado, para o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do dispositivo legal acima, não é necessário que os…

475-B, § 4º, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005). A liquidação por cálculo do credor substitui a liquidação por cálculo do contador. A modificação traz por conseqüência que o devedor somente poderá discutir o calculo proposto pelo credor na impugnação a execução, alegando excesso de execução, após a intimação da penhora e avaliação, porque será intimado a pagar o montante apresentado pelo credor, permanecendo o cálculo do contador. A primeira é a do credor beneficiário da…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito

lei (jurídica stricto sensu) ou na equidade. A Arbitragem voluntária é aquela que se baseia apenas na vontade das partes. Os litigantes tanto podem incluir voluntariamente, uma cláusula em contrato, acordando que litígios futuros serão decididos por meio do instituto arbitral, como podem a partir de um conflito já existente, optar pela sua dissolução arbitral. Já a forma obrigatória é aquela imposta pelo Estado de forma compulsória. Esta modalidade já foi prevista no ordenamento…

DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX-XX XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, doméstica, inscrito no CPF sob o nº 471.136.856-68, RG nº MG-10.480.813, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, nesta cidade e estado, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de XXXXXXXXX, já falecido, conforme certidão anexa,…

logo após o parto, no córrego. Em razão das aludidas provas, a mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito no art. 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Durante a ação penal, é juntado aos autos o laudo de necropsia realizada no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. Na audiência de instrução, realizada no dia 12 de agosto de 2010, Lia é novamente inquirida, ocasião em que confirmou ter a denunciada,…