Meios De Impugnação Ao Laudo

NOME DO ALUNO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER, Luiz Rodrigues Curso Avançado de Processo Civil 13.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013. pp 41 - 158 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Teoria Geral das Obrigações 03.01 (...) por meio de preceitos legais que, em dadas circunstancias, devem ser obrigatoriamente adotados certos comportamentos, ou que, em outras, é proibida a prática de determinados atos. (p.41) 03.02 (...) Muitas vezes, a prática do ato obrigatório ou a…

sendo que recebia R$100,00 por dia e R $600,00 por semana (f. 02). A empregadora negou tal fato, afirmando que a remuneração do reclamante era mensal, com base no piso da categoria (f. 105) e que não havia qualquer valor pago por fora. Na impugnação à defesa, o reclamante, em total contradição à petição inicial, afirmou que “exercendo, o autor, a função de pedreiro, havia labor aos domingos, o que não eram quitados, inclusive em dobro” (f. 185 verso). O d. Juiz de primeiro grau…

réus deverão ser citados pessoalmente, correio pela regra geral ou por outro meio se requerido pelo autor ou frustrada a citação pelo correio. Art. 954. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar (1). 1. Prazo para defesa. Apesar da letra da lei tratar especificamente da contestação, deve-se interpretar como prazo para apresentar defesa, incluindo-se aqui as exceções, impugnação ao valor da causa, etc., excluída a reconvenção (CPC, art. 315) por estarmos

Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar n.º 840, de 23 dezembro de 2011 e as normas internas do órgão de lotação. 1.7 Os candidatos nomeados ficarão sujeitos à carga horária de 40 horas semanais. 1.8 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 1.8.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais retificações, mediante requerimento administrativo, preenchido pelo impugnante, disponível na Central de Atendimento ao Candidato da…

dispõe sobre os processos de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, sendo que o valor é igual ou inferior a duas vezes o salário mínimo. Se o valor fosse indeterminado no pedido, o Juiz Presidente deveria estabelecê-lo, havendo a possibilidade desta impugnação. Mantendo-se o valor fixado, a parte interessada poderia solicitar a revisão ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Trata-se de um recurso sem efeito suspensivo. O importante, frise-se, é que as referidas demandas de alçada…

profbrittes@gmail.com USJ – PERÍCIA E ARBITRAGEM – 8ª FASE Prof. Renato Brittes NOMES E SIGLAS QUE PODERÃO SER MENCIONADAS DURANTE AS AULAS DE PERÍCIA NBC NBC – T13 NBC – P2 CFC JUÍZO RÉ AUTOR AUTO PETIÇÃO PETICIONÁRIA RELEVÂNCIA LAUDO LAUDA ZELO IMPUGNAÇÃO SRF CPP CES FCVS SFA PRICE SACRE SAC PES CP PMT PV FV n i y CHS SPED ECD e-lalur quantum debeatur Dolo Fático Normas Brasileiras de Contabilidade; Normas Brasileiras de Contabilidade…

julgar novamente a demanda já decidida e julgada no exterior, mas somente apreciar os requisitos necessários para que se homologue a sentença alienígena. Tem-se o chamado juízo de delibação como bem preleciona Theodoro Junior, onde se verifica por meio desse crivo se este está regular, quanto à forma, À autenticidade, à competência do órgão prolator estrangeiro, bem como se adentra a substância da sentença para se verificar se, face ao Direito nacional, não houve ofensa à ordem…

processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que alterou o conceito de sentença, a natureza jurídica da multa imposta pelo artigo 475-J, além de considerações acerca da nova forma de defesa do executado, por impugnação. Sustenta haver grande divergência sobre o assunto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fruto da imprecisão do texto legislativo no que se refere ao termo a quo do prazo de quinze dias para o cumprimento da condenação.…

consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. A liquidação de sentença pode ser realizada de três formas, que serão explicadas uma a uma no decorrer do artigo, são elas: por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença; por arbitramento, quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes, ou nos casos em que a natureza do objeto o exigir,…

exordial, que o laudo de exame de local de acidente de trânsito (fls. 42/45) atestou que o acidente teve como causa determinante o desgaste e oxidação das partes metálicas do pino de engate do veículo do Réu. Tal informação encontra-se incompleta, tendo em vista que o Perito Criminal xxxxxxxxxxx, no referido laudo, afirma: V. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, conclui a Perícia, com base nos elementos coligidos, examinados e relatados, que os veículos em causa e objetos do presente laudo,…