Meios De Impugnação Ao Laudo

LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua…

credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. 69. Os credores impugnados poderão contestar a impugnação? R. Sim. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e…

Provas no Processo Civil Conceito: Prova são os elementos de convicção do julgador, produzidos nos autos pelas partes para tentar demonstrar a veracidade dos fatos por elas alegados. São admitidos todos os meios de prova legais ou moralmente legítimos. Objeto da prova: Como regra quase absoluta deve a prova ter por objeto os fatos alegados pelas partes, dela dispensados os fatos notórios, os confessados pela parte adversária, os incontroversos nos autos e os em cujo favor milita…

correção monetária, não se pode acolher a invocação de supremacia da coisa julgada principalmente tendo-se em vista o evidente erro cometido pela sentença que determina que a correção seja computada desde a instalação das redes em 1972, havendo o laudo pericial sido elaborado com base em valores de agosto de 1980. 3. O bis in idem perpetrado pela aplicação retroativa da correção monetária aumentou em seis vezes o valor devido, o que não se compadece com o conceito da justa indenização…

QUESTIONÁRIO DE PERÍCIA AMBIENTAL Introdução No estudo das perícias ambientais apresentasse os principais conceitos e normas jurídicas que orientam esta prática de suma importância à preservação do meio ambiente, especialmente no campo da Ação Civil Pública, principal meio processual de defesa do meio ambiente, assim como principal fonte de demanda por perícias ambientais. Os conflitos ambientais da crescente concentração populacional aliado a um modelo de desenvolvimento…

Toda ampla defesa é composta de 3 quilares: Produção de argumentos, produção de provas e possibilidade de impugnação • Prova: demonstração fática / acertamento a) Elemento: objeto (existência) Existe algum elemento de prova a ser utilizado, beneficiado, interpretado(pelos meios de prova) b) Meio: forma de produção (art. 332- Vai trazr uma regulamentação ampla, qto as provas) Se encontrar um meio de prova naum previsto no CPC pode ser utilizado se for moralmente legível(aquele que é…

violentamente abalroado na parte traseira esquerda, pelo caminhão VW .........., cor Branca, ano de fabricação 2003, placa JUN 0000, chassi nº .........., de propriedade da requerida, chegando a arrancar a roda traseira atingida com o seu eixo, conforme o laudo em anexo. Importante ressaltar que, no momento da colisão, o caminhão estava sendo dirigido pelo motorista da requerida, que trafegando no mesmo sentido e, em alta velocidade, desrespeitando as mais comezinhas regras de trânsito,…

credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. 69. Os credores impugnados poderão contestar a impugnação? R. Sim. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e…

condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, SOB SUSPEITA de dirigir sob a influência de álcool será submetido a: testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, permitam certificar seu estado (de embriaguez). Entendemos, dessa forma, que comprovação do etilômetro (bafômetro) de porcentagem de álcool no sangue superior à permitida pela Lei Seca não é contundente, visto…

pesquisas, diligências, levantamento de dados, análises, cálculos etc. Assim, é fundamental que os fatos sejam analisados com profundidade, não pairando quaisquer dúvidas sobre as conclusões obtidas quanto aos fatos, haja vista que a qualidade do Laudo Pericial dependerá, dentre outros fatores, da formulação dos quesitos e da elaboração das respostas. 2. ASPECTOS LEGAIS 2.1. Perícia Contábil Judicial e o Código de Processo Civil O perito-contador, no exercício da perícia…