Meios De Impugnação Ao Laudo

data do laudo médico pericial. 2. Antecipação de tutela concedida de ofício. 3. Apelação e remessa necessária improvidas.” (TRF 2ª R. – AC 2001.51.15.000064-0 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Barata – DJU 14.12.2004 – p. 173) PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE BAIXA INSTRUÇÃO – INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE NECESSITEM DE ESFORÇO FÍSICO – DOENÇAS DEGENERATIVAS – PROCEDÊNCIA – “I. O laudo…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…

Consiste na violação do Direito Autoral e conexo. Exemplo: exibição Pública de filme sem autorização do detentor dos direitos. 3 § 1º. Se a violação consistir em reprodução, total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa dos titulares dos direitos ou de quem os represente: Pena- reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Elemento subjetivo do tipo: além…

07 de novembro de 2013 (quinta- feira). Sendo assim, o prazo para protocolo da Impugnação se encerraria em 10 (dez) dias, incluindo-se, na contagem, a data de início. No entanto, do dia 18 de novembro de 2013, a RECORRENTE solicitou a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias, sendo este concedido conforme solicitado. Portanto, considerando as informações supracitadas, o prazo para apresentar a presente Impugnação se encerra em 27 de novembro de 2013 (quarta-feira), estando a mesma…

chegamos a fase de tríplice encaminhamento. Fase de tríplice encaminhamento: três caminhos se abrem ao processamento das habilitações → a ausência total de impugnações (permitindo ao juiz homologar a relação de credores constantes do edital), a impugnação parcial dos créditos (exige-se nova manifestação do credor impugnado, no prazo de 5 dias, e a oitiva do devedor e do comitê no mesmo prazo, seguindo-se a colheita do parecer do administrador judicial, também no mesmo prazo), os créditos não são

bem como o plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade. § 2º - Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião ou assembléia dos sócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade. § 3º - É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte. Para que se processe a fusão, deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelos §§

trazer ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, o que está oculto por quaisquer circunstancia. O arbitramento é a determinação de valores ou a solução de conflitos por critério técnico. A mensuração é o ato de quantificação (quantidade) física de coisas, bens, direitos e obrigações A Avaliação é o ato de estabelecer valor de coisas, bens, direitos, obrigações, custos, despesas, receitas, patrimonio e etc. A Certificação é o ato de atestar a informação trazida ao…

feitas na área da Perícia Contábil e do exercício prático de um perito, em uma análise descritiva dessa função, desde o exercício intelectual do perito até os demais procedimentos na busca de elementos e dados fidedignos para a composição de um laudo. A Perícia Contábil é uma das áreas de aplicação das Ciências Contábeis, cuja função é exercida pelo bacharel em Ciências Contábeis, o contador, devidamente registrado em órgão da categoria, o Conselho Regional de Contabilidade – CRC,…

periciais. Ordem judicial proferida após a conclusão da perícia. 2. O ato que determina a devolução dos honorários periciais, quando já exercido o labor profissional pelo expert, configura ilegalidade manifesta que não pode ser combatida pelos meios recursais usuais, uma vez que o perito não é parte e nem interessado na causa. 3. O perito judicial deve ser remunerado pelo trabalho que realiza, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.289⁄96 e art. 33 do CPC. 4. Impetrado mandado de…

dos herdeiros e demais interessados que não tenham domicílio no foro onde se processa o inventário. No entanto, devido a insegurança derivada da citação ficta ou o custo dessa modalidade citatório, aconselha-se que se faça a citação pessoal. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (CPC, 1.000) É a “defesa” dos herdeiros. Após citadas, as partes poderão impugnar as primeiras declarações no prazo comum de 10 dias, argüindo erros ou omissões, reclamando contra a nomeação do inventariante…