Meios De Impugnação Ao Laudo

Impugnação à multa penal tributária, arbitrariamente imposta pela Receita Federal ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE FAZENDÁRIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº ................ DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS ......................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador subfirmado (mandato em anexo), oferecer sua impugnação ou defesa no processo administrativo fiscal nº .................... dessa MD. Inspetoria.

o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Art. 358. O juiz não admitirá a recusa: I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

em momento oportuno. Devido à omissão da lei tributária, o entendimento doutrinário já consolidado flui no sentido de que, independentemente de distinção, sempre vigorará a verdade material dos fatos alegados. Não há o cabimento da verdade sabida, meio este causador de insegurança jurídica. O presente trabalho fará uma reflexão sobre o ônus da prova no processo administrativo tributário, com enfoque nos princípios a esse aplicados, principalmente acerca do princípio da presunção da…

transmite o direito das filhas do Sr. João e da Srª. Lúcia que nada têm a ver com o rompimento dos pais. Entende-se por meio desta o direito requerido pela autora, a mãe, em defesa aos direitos de suas filhas que encontram-se no sustento da mesma . É reconhecido também a situação da parte adversa, de até então comprovada a subsistência, não sendo portanto, má vontade do pai. b) No meio social é gerado tumulto e comoção dividindo as posições da sociedade, entre o dever que um pai possui…

ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá: I - Apelação, da sentença; II - Agravo de instrumento, das decisões interlocutórias". "Art. 543. Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí § 1º Findo esse prazo, serão os autos, ou sem impugnação, conclusos ao presidente do tribunal, o qual, em despacho motivado, admitirá, ou não, o recurso, no prazo de cinco (5) dias. § 2º Admitido o recurso, abrir-se-á vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para que…

CF/88; nessa modalidade quem decreta a intervenção não é o Judiciário, mas o chefe do Poder Executivo. Clemerson Cleve em sua análise conclui que: ...” procedimento fincado a meio caminho entre a fiscalização da lei em tese e aquela realizada em caso. Trata-se, pois de uma variante da fiscalização concreta realizada por meio da ação direta”. O judiciário exerce, assim, um controle de ordem constitucional tendo em vista o caso concreto que lhe é submetido para análise.…

caliente. Não faltarão citações ao surf wear da época. A Trupe Trash cai no mar numa performance radical. AMBIENTE A Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento foi criada pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) presidida por Gro Harlem Brundtland, criada com os seguintes principais objetivos: Reexaminar as questões críticas relativas ao meio ambiente e reformular propostas realísticas para abordá-las; propor novas formas de cooperação internacional nesse campo de modo a…

* Introduz rito especial. 2.1. Benefício da gratuidade da justiça: Para as pessoas que não têm condições de suportar as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. Basta declaração na forma da lei. Impugnação à concessão do benefício se fará em autos apartados e não suspende o curso do processo. Art. 2º, § 3º: credor pessoalmente - Obviamente que o pedido deve ser formulado por quem possua capacidade postulatória. Se a pessoa não tiver condições de contratar advogado, o…

....17 2.1.2 O perito contábil e a legislação.......................................................................18 2.1.3 Da prova pericial.............................................................................................24 2.1.4 Laudo pericial..................................................................................................28 2.2 PERÍCIA CONTÁBIL TRABALHISTA..............................................................30 2.2.1 A perícia contábil em…

ônibus pertencente à ré, dirigido por preposto desta, que perdeu o comando direcional e invadiu a contramão de direção ocasionando grave acidente, por culpa exclusiva do motorista da ré. IV. DIREITO Disse que e, 25/09/2006 houve conclusão de laudo pericial do seguro de acidentes pessoais da ré afirmando a incapacidade permanente e total de tetraplegia espóstica. Asseverou que o Hospital declarou que a ré não quitou as despesas médicas-hospitalares da autora. Discorreu sobre os…