Meios De Impugnação Ao Laudo

ficando-lhe ainda facultado indicar assistente técnico (art. 278, CPC). Ainda nessa audiência, antes de tentar a conciliação, o juiz decidirá de plano a impugnação do valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, em face das matérias elencadas no art. 275, II, e conseqüente descabimento do procedimento sumário. Sendo acolhida a impugnação ao valor da causa ou questão que leve ao descabimento da via procedimental, o juiz determinará a conversão do rito sumário para o rito…

(arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. § 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4o Efetuado o…

de ação penal privada ou pública condicionada, já nos crimes contra a propriedade imaterial o prazo decadencial é de 30 dias. A quarta e última diferença é que, no procedimento ordinário, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 60 dias. Já nos crimes contra a propriedade imaterial, o laudo pericial deverá ser entregue em 3 dias. Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I…

se efetivar será arquivada a peça acusatória (tudo isto se encontra discriminado nos artigos 520 e seguintes. Entendimento dominante diz que o não comparecimento nesta audiência de conciliação por parte do querelante ocorrerá a perempção (STJ por meio do Resp 45743/Rj entende ao contrário, dizendo que não se pode falar em perempção uma vez que não se deu inicio a ação penal, já que a ação só inicia com o recebimento da peça acusatória, o que de fato ainda não ocorreu. Segundo: onde…

Levantando-se com dificuldade, João da Silva alcançou uma barra de ferro que se encontrava nas proximidades e golpeou Antônio até que cessasse a agressão sofrida. Encerrada a primeira fase processual, o magistrado, acatando o laudo pericial, absolveu sumariamente o acusado, aplicando medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 02 anos. Na qualidade de…

estariam presentes somente os contrários a sua pretensão. Como bem preceitua Carolina Mayer.³ Tal meio de prova, não raras as vezes, é fundamental ao deslinde da causa e pode ser conceituada como a prova produzida por profissional de áreas especializadas de conhecimento técnico, que buscam auxiliar o juiz a decidir corretamente de acordo com as conclusões apresentadas no laudo”. Valoração de laudo pericial, nota-se no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. Não configura violação ao Princípio da Inércia a ordem exarada pelo Magistrado a quo para realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para esclarecer o conflito a ser dirimido. Conta não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO

“Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. § 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em cinco dias. § 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. § 3o A citação será…

das partes interessadas ou no entendimento do Juízo, em caso de o processo não apresentar elementos suficientes de convencimento que levem a um julgamento justo. O objetivo da perícia é trazer aos autos provas materiais ou científicas obtidas por meio de procedimentos como: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação (Resolução nº 858/99 - Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 13 - Da Perícia Contábil - Conselho Federal de…

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