Meios De Impugnação Ao Laudo

réu manifestar pretensão adequada à proteção de seus interesses, independentemente de reconvenção. É valido lembrar que o procedimento previsto no Art. 946 do CPC, somente se aplica às terras particulares. A demarcação de terras públicas, faz-se por meio da ação discriminatória regulada pela Lei nº 6383/76. Parte legitima para propor ação de demarcação é o proprietário, não o possuidor. Admite-se também a propositura da ação pelo promissário – comprador. Qualquer dos condôminos pode…

chegamos a fase de tríplice encaminhamento. Fase de tríplice encaminhamento: três caminhos se abrem ao processamento das habilitações → a ausência total de impugnações (permitindo ao juiz homologar a relação de credores constantes do edital), a impugnação parcial dos créditos (exige-se nova manifestação do credor impugnado, no prazo de 5 dias, e a oitiva do devedor e do comitê no mesmo prazo, seguindo-se a colheita do parecer do administrador judicial, também no mesmo prazo), os créditos não são

como se laudo fosse para “comprovar” sua doença. Cabe primeiro deixar bem claro, que a psiquiatra autora do receituário é amiga de infância da Requerente (conforme há foto que prova isso em anexo)!! Tão fajuto é o dito “laudo/receituário” que em apenas uma frase diagnostica a depressão E A CAUSA de uma doença que precisa para ser devidamente diagnosticada, de uma série e vasta avaliação médica, acompanhada de exames e de um diagnóstico detalhado. Não faz constar nos autos, qualquer laudo…

interindividuais. O estado então apresenta a capacidade de decidir imperativamente de impor decisões no meio social, é através desta afirmação que vemos a manifestação da jurisdição que é uma das manifestações do poder estatal que tem por finalidade a função pacificadora do social e a segurança jurídica. 3. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL O principio da economia processual preconiza uma proporção entre fins e meio de maneira a objetivar uma maior efetividade na atuação do direito…

documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Art.369 – Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. No meio processual, o documento quanto autêntico, é uma prova que goza de amplo prestígio devido a sua grande força de convencimento, contudo por não existir uma no Brasil uma regra propriamente dita de hierarquia entre as provas, o juiz…

direito do credor assegurado na norma material. b) PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO POSSÍVEL DO EXECUTADO: Previsto expressamente no art. 620 do CPC, tal princípio trás a previsão de que a execução, por ser um ato de força do Estado, deve valer-se de meios que preservem, na medida do possível a pessoa do executado, ou seja, deve atuar sacrificando-se o mínimo possível o executado e seu patrimônio. – TAL PRINCÍPIO DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O ANTERIOR (EFETIVIDADE), BUSCANDO-SE UM…

escolha pelo magistrado da pessoa que irá assisti-lo na produção da prova é nomeada singular no processo de acordo com o art. 421 do CPC o qual traz o seguinte texto: Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992). § 1º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. § 2º Quando a…

direito de regresso respeita a data do vencimento da obrigação e não do plano de recuperação da empresa. OBS. 2: Anteriores As obrigações serão pagas conforme previsto no contrato ou conforme plano de recuperação, se fizerem parte deste. 1.6. Meios de Recuperação O art. 50 traz um rol exemplificativo de formas de recuperação, podendo em algumas vezes ser visto juntamente ou separado das demais formas. Nesta lista, encontram-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos…

prazos podem ser: Legais: são aqueles que a própria lei afixa prazo de 08 (oito) dias para a interposição dos recursos ordinários para a instância superior (art.895, CLT). Judiciais: são os quais estabelecidos pelo juiz prazo de apresentação de laudo pericial (art.852-H, §4º, CLT). Convencionais: são os que permitem serem acordados entre as partes prazo suspenso para tentativa de acordo (art.265, II, CPC). Entretanto, vale ressaltar que o prazo para o acordo entre as partes esgota-se…

Contábil 05/11/1992 Detalhes... 1999 000858 NBC T 13 Perícia Contábil 29/10/1999 Detalhes... 2003 000978 NBC T 13 - IT 4 - Laudo Pericial Contábil. 01/10/2003 Detalhes... 2003 000985 NBC T 13.7 - Parecer Pericial Contábil. 28/11/2003 Detalhes... 2005 001021 NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia. 22/04/2005 Detalhes... 2005 001041 NBC T 13.6 - Laudo Pericial Contábil 22/09/2005 Detalhes... 2009 001243 NBC TP 01 - Perícia Contábil. 18/12/2009 Detalhes... 7…