Meios De Impugnação Ao Laudo

responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso…

de resíduos de asfalto deixados pela Recorrida que era a responsável pelo recapeamento das vias próximas ao local do acidente. Neste diapasão, para lastrear o seu pedido, o Recorrente robusteceu os autos com: OCORRÊNCIAS (POLICIAL E DE TRÂNSITO), LAUDOS PERICIAIS, EMAILS ENVIADOS A RECORRIDA SOLICITANDO UM RESSARCIMENTO PELOS DANOS, FOTOS DA MOTOCICLETA E FOTOS DA LESÕES SOFRIDAS. Urge asseverar ainda, que restou claro que de acordo com as fotografias, existia um desnível acentuado na…

execução fiscal são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação do seu direito, ou seja, o pagamento de dívida em dinheiro. Sem o pagamento do débito no prazo legal, faz-se a penhora em bens do executado e a sua intimação desta para a oposição de embargos a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, a conversão desta em dinheiro efetua-se por meio de leilão, que é a transferência da propriedade do bem para…

sanidade física e mental. 2. O Concurso obedecerá às prescrições do seu Regulamento, publicado no Diário da Justiça do dia 21 de março de 2011. 3. O pedido de inscrição preliminar, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, será realizado por meio eletrônico, através da Internet, no site www.mp.pr.gov.br. mediante o preenchimento da ficha de inscrição até às 17h do último dia do prazo, e o pagamento da taxa de inscrição, no mesmo dia, observado o horário bancário, através de…

................................................ 15 AULA 6: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MORATÓRIA E O PARCELAMENTO .................................. 19 AULA 7: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA. ............................................................................................................... 25 AULA 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ..............

Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 4. Execução das…

Discorra sobre o princípio da menor onerosidade. Este princípio tem amparo no artigo 620 do CPC. Por este artigo a execução deverá ser realizada pelo meio menos gravoso para o devedor. Isto não significa que o devedor poderá utilizar modos gravosos para o credor. Sabe-se que o fim pretendido na fase executiva é satisfazer o credor e em havendo diversos meios para este resultado deverá o juiz mandar que se faça do modo menos gravoso para o devedor, mas sem prejudicar o credor. Ou seja,…

MITIGADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CHANCE PERDIDA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA POR PARTE DA CLÍNICA RÉ, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU ATENDIDO O PRESSUPOSTO LEGAL PREVISTO NO ART. 514, INCISO II, DO CPC, IMPONDO-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, NO PARTICULAR, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO HOSTILIZADA. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO…

apresentação simultânea, uma atrelada à outra, se o legislador quadruplica o prazo de uma, a outra também será. A mesma coisa vale para a chamada. Na incompetência relativa, o réu deve apresentar a exceção de incompetência, e o prazo também será. A impugnação do valor da causa, o prazo será também quadruplo. A fazenda publica promoveu uma ação contra X se for julgada improcedente, quem vai recorrer? Se for de procedência, quem terá interesse de apelar, é o particular, com prazo…

inventariante nesta empreitada é simples: auxiliar o juízo do inventário. Cabe ao inventariante a administração, a guarda e a defesa dos bens da herança, sendo esta função mais importante do que as dos herdeiros, embora estes possam fazê-lo por seus próprios meios e iniciativas. Logo, é o inventariante a parte citada nas ações que envolvam o espólio, como também propor ações em que seja o autor, pelos motivos já mencionados. Admite-se a assistência dos demais herdeiros no processo.…