Meios De Impugnação Ao Laudo

ressalvado os casos de processo de execução f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto na legislação especial g) demais casos que assim estiver expresso em lei. Atos do procedimento sumário A ação é instaurada por meio da petição inicial, que deve observar os requisitos do art. 282, alias, em regra, qualquer que seja o procedimento, devem ser observadas as normas relativas ao ajuizamento da ação (arts. 282 a 296), previstas para o procedimento…

autoral Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3(três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretração, execução ou fonograma, sem a autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4…

dignidade da justiça. Pode advertir o devedor que está cometendo fraude à execução. Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; O juiz chama para fazer um ato e a pessoa não faz. IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à…

TEMA 04 (HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS) 1. Da Recuperação Judicial: Habilitação dos créditos. Impugnação dos Créditos: Processamento. Homologação do Quadro Geral de Credores. Na falência, é o próprio devedor quem apresenta a primeira relação de credores, como se vê no artigo 99, III, da LFRE: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos…

Lastreada em elementos sólidos e Ao alcance de quem dela vai-se utilizar. O perito informa pelo laudo o que produz, ele é sua opinião, seu ponto de vista, e é justificado, oferecendo as bases utilizadas para ter chego em sua opinião. Eles podem ser isolados, de um colegiado* ou junta de peritos. Também podem ser acompanhados de anexos (demonstrativos ou provas sobre conclusões). São quesitos de um laudo: • Identificação completa do caso (Processo nº ... lugar, data, partes envolvidas…

Curitiba, Estado do Paraná. Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido na data de 00, filho de Ciclano e Ciclana, inscrito no CPF n 00, e no RG n 00, residente e domiciliado na rua tal, cidade de União da Vitória, Paraná, vem, por meio de seu Advogado e procurador judicial, infra assinado, que esta subscreve, que receberá intimações e notificações em seu escritório profissional localizado na região metropolitana desta Capital e descrito no rodapé, com fundamento nos…

que a cumpra em 48 horas ou garanta a execução sob pena de penhora. Não se deve confundir arbitragem e perícia. Esta é meio de prova e não de liquidação de sentença. Aquela, o árbitro é único, sendo livremente escolhido pelo juiz, consistindo seu trabalho em estimar o valor em dinheiro, agindo como se fosse um avaliador. Vale lembrar que o árbitro não esta adstrito ao laudo do árbitro, podendo formar livremente seu convencimento. Liquidação por artigos A CLT, mais uma vez foi omissa,…

ainda não existir título executivo será necessário o ajuizamento de ações de conhecimento destinadas a obter certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Mas, no final, é a execução judicial que terá a função de transformar patrimônio do devedor no meio de quitação de suas obrigações. Desta forma, é pertinente a conceituação da falência como a execução concursal do devedor empresário. A lei é expressa em estabelecer que a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência…

PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA 1 – A Perícia Contábil em Matéria Trabalhista lida com dois atores: o Empregado que, no Processo Trabalhista, geralmente, figura na condição de Reclamante e o Empregador, chamado de Reclamado, ente que organiza os meios de produção nos quais se insere o Empregado. Portanto o conceito que prevalece é que o Empregador é o ente organizado e que o Empregado é o ente desorganizado, dependente e ipossuficiente porque não dispõe de registros pessoais…

prisão, deveria ter determinado a realização de laudo de constatação provisória da substância entorpecente, para saber se de fato era entorpecente, deveria ter verificado qual o enquadramento correto do indiciado, se o resultado do laudo pericial fosse positivo e levando-se em conta a quantidade e a qualidade da substância apreendida e sua natureza, então o delegado faria a autuação. No oferecimento da denúncia, que deve ser instruído com o laudo provisório, o Ministério Público, terá…