Meios De Impugnação Ao Laudo

prejuízo à parte contratante Art. 47, § único – Para que o autor promova a citação do litisconsorte necessário – fixado pelo juiz Art. 51 – Prazo para impugnar o pedido de assistência – 5 dias Art. 51, inc. III – Para o juiz decidir incidente de impugnação ao pedido de assistência no processo – 5 dias Art. 57 – Para o oposto contestar oposição – 15 dias Art. 60 – De sobrestamento do feito principal, para julgamento em conjunto de oposição – máximo de 90 dias Art. 64 – Para de…

(CPC, art. 970), onde o juiz abrirá prazo de 10 dias para ouvida dos outros condôminos sobre pedidos e títulos (CPC, art. 971). Disto decorrem duas situações (CPC, art. 971, parágrafo único), se não houver impugnação, o magistrado determinará a divisão geodésica do imóvel, todavia, se houve impugnação, o julgador decidirá sobre os títulos e pedidos de quinhão, em 10 dias, cujo ato decisório somente comporta a interposição de agravo. Finda esta etapa, tem-se início as operações de campo,…

no curso do processo que reconhece a prescrição contra um dos réus, extingue o pedido com solução de mérito e é impugnada mediante recurso de apelação. C) Despachos são atos sem conteúdo decisório que visam impulsionar o processo e admitem impugnação por agravo. D) É decisão interlocutória o ato pelo qual o juiz reconhece a renúncia do autor sobre o direito a respeito do qual se funda a ação. E) A decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem…

fator para o deslinde da causa e, assim, é nela que o advogado tem seu trabalho primordial * Relação orador/auditório * É um dos pilares da teoria da argumentação perelmaniana * Tese * É uma proposição que se expõe para, em caso de impugnação, ser defendida * É o primeiro momento do processo dialético * Argumento é vocábulo que se usa para designar o raciocínio ou arrazoado, seja escrito ou oral, em virtude do qual se procura provar, mostrar ou evidenciar a…

ofício (auto de infração), onde deve ser garantido ao importador os meios de defesa inerentes ao processo administrativo tributário federal, ou seja, deve ser obrigatoriamente respeitadas as regras existentes no Decreto n.º 70.235/72 que dispõe sobre essa espécie de processo administrativo em âmbito federal. Logo, a conversão da pena de perdimento em multa pode ser impugnada pelo importador e, a decisão oriunda desta impugnação, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita…

requerente é filha única do Sr. HSSS, como se constata da certidão de nascimento inclusa (doc. 01); Ocorre que, ao atingir a idade senil o pai da requerente passou a padecer de enfermidade neurológica, denominada Mal de Alzeheimmer, como testifica o laudo firmado por esculápio especializado (doc. 02); A doença a consumir o genitor da requerente impede que o mesmo exerça os atos da vida civil, tendo em vista os efeitos degenerativos que provoca nas suas vítimas; Entretanto, para…

Aporte histórico No Direito Romano a execução visava á própria pessoa do executado. Era feita por meio do manus injectio, no qual se levava a conhecimento do magistrado o inadimplemento e este , perante testemunhas, autorizava o credor a promover a execução. O magistrado era um jurisconsulto, de reconhecido saber ou autoridade moral, escolhido pelas partes, que sequer pertencia ao organismo o público, o qual não adotava medidas judiciais, apenas liberava a atuação do credor. Logo, o…

retornar, após 2 (dois) dias, encontrou a esposa morta com um tiro na cabeça. Apurou-se também um tiro dado na parede com a mesma arma. Pedro acabou sendo denunciado por homicídio doloso simples, agravado por crime contra cônjuge. Defendeu-se por meio de um álibi, mostrando a conta do hotel, mas o juiz competente o pronunciou, apesar da negativa do acusado, enviando-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. A r. sentença de pronúncia foi proferida há 3 (três) dias e o acusado está…

redação dada pela Emenda Constitucional no 7/1977, e nos arts. 203 e 204. A atual Constituição também cita o contencioso administrativo fiscal no art. 5o, que também garante a ampla defesa, o contraditório e a inadmissibilidade de prova obtida por meios ilícitos no art. 5o, LIV, LV e LVI, da CF: Art. 5o da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

prazo de 8 dias. • Embargos à execução → representa o meio de defesa do executado na execução, gozando de natureza jurídica de ação de conhecimento incidental na execução. Aqui a parte contrária será intimada para que em 5 dias apresente resposta a defesa dos embargos ou a impugnação a estes embargos. Prescrição Intercorrente e sua…