Meios De Impugnação Ao Laudo

sentencia sem resolver o mérito, ele extingue o processo, colocando ponto final no litígio. A sentença terminativa permite a reapresentação da demanda, pois não há o exercício da prestação jurisdicional. Nas hipóteses seguintes o processo é extinto por meio de uma sentença terminativa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III -…

conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; [A SENTENÇA ARBITRAL É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SE NÃO CUMPRIDA PODE ENSEJAR UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARBITRAGEM (JURISDIÇÃO ARBITRAL), MEIO DE COMPOSIÇÃO INDEPENDENTE DA JURISDIÇÃO ESTATAL, LEI DE ARBITRAGEM - LEI 9307/96] V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – SE NÃO CUMPRIDO PODE…

TIETÊ 2011 Sumário Introdução Em uma definição simples e absolutamente prática, podemos definir perícia contábil como sendo a busca ou a construção de uma verdade sobre determinado fato, aspecto, coisa ou situação, por meio de procedimentos técnicos e científicos, sob responsabilidades de profissionais com formação superior em Contabilidade, com a finalidade de levar à instância decisória elementos de prova necessários à subsidiar justa solução do…

caso Quantum indenizatório - Juros moratórios e indenizatórios Reexame Necessário n. 2011.083436-4, de Guaramirim Relator: Des. Vanderlei Romer Publicdo em 07/02/2012 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA C/C IMISSÃO DE POSSE. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. PERCUCIENTE ANÁLISE DOS DADOS DISPONÍVEIS PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DO QUANTUM. Operada a desapropriação com a consequente perda do bem para o Poder Público, nasce para o anterior proprietário o direito de…

observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. ------------------------------------------------- 4. O impetrante comprovou, por meio de formulário (fls. 31) que laborou no período indicado na sentença recorrida, sujeito a ruídos e poeira metálicas, resultantes da atividade desenvolvida, de modo habitual e permanente. O enquadramento no item 2.5.3 do Decreto 53.831/64…

quanto à natureza jurídica do instituto da arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (já que o juízo arbitral proferia decisão que só se aperfeiçoava quando recebia a força e autoridade do Estado, por intermédio da homologação do laudo, não sendo, portanto, considerada atividade jurisdicional), enquanto outros defendiam sua natureza jurisdicional (face à sua função primeira de compor conflitos). Com o advento da Lei n° 9.307/96, tal discussão tornou-se superada,…

agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da lei. A parceria rural também é conceituada pelo Decreto nº. 59.566/66, em seu artigo 4º, como: Contrato agrário por meio do qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou de partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser…

2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TÍTULO III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser…

101/2005. Trata-se de instituto que busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram-se suficientes para auxiliá-la na superação da momentânea crise. Por essa razão, o Estado, por meio da lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob análise jurisdicional.” Mariana Lamberti Port 1. OBJETIVO DA PESQUISA: Esclarecer ao leitor desta singela pesquisa, pontos acerca da…

técnicas, financeira ou por motivo disciplinar não tem direito à manutenção do posto de trabalho. indenizacao NATUREZA JURÍDICA natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva. variável a depender do desfecho. tutela necessária, pois é por meio dessa ação que é possível modificar, criar ou extinguir uma relação jurídica. normalmente as sentenças constitutivas, no caso de improcedência, será declaratória. no caso do inquérito judicial de apuração de causa grave, será…