Meio Ambiente Cf 225

Ainda tendo sido expressa na CF/88 no artigo 155 §5º, no artigo 255 §3º e na Lei n.° 9.605/98 que o regulamenta, a responsabilização penal da pessoa jurídica é um tema controverso. Quatro correntes doutrinárias surgiram com o intuito de explanar acerca da possibilidade de responsabilização penal do ente moral: A primeira, e minoritária, corrente doutrinária defende a não previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entretanto, prevê apenas a sua responsabilidade administrativa. Os

após o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, passou a tutelar interesses de ordem pública, caracterizando-se pela apropriação dos direitos sociais e, posteriormente, pela necessidade de se garantir um meio ambiente saudável para as atuais e futuras gerações. Trata-se da renovação deste instituto que, ao longo dos séculos e atravessando gerações de direito, a estas necessitou adequar-se, acompanhando a própria dinâmica social, que já exigia a subordinação

Constitucional do bem jurídico ambiental na defesa do meio ambiente perpassa por uma compreensão do papel do Estado e sua respectiva competência. Conclui que um dos desafios impostos é considerar a definição do que vem a ser bem jurídico, uma vez que perpassa por uma construção histórica muito presente nos alicerces de um Estado democrático que altera seus valores de acordo com a sua dinamicidade e seu contexto social. PALAVRAS-CHAVES: proteção; ambiente; Estado; direito; penal. …

tanto para o próprio bem estar, como de sua família e de seus empregados, consequentemente da sociedade, respeitando ainda o meio ambiente e os recurso naturais. Em suma: função social é produzir e respeitar os recursos naturais, meio ambientes e direito sociais. 2º) PRINCÍPIO DO MONOPÓLIO LEGISLATIVO DA UNIÃO (ART. 22, I, CF): É o que está descrito no art. 22, inciso I da CF: Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVIL DA COMARCA DE CRICIUMA O representante da promotoria de justiça, criciúma/SC através de suas atribuições institucionais com fulcro no art. 129º, inciso III da CF/88, art. 82º, inciso VI da lei complementar 197/2000 e do art. 5º da lei 7.347/85, vem propor contra o Eduardo Bisturi, brasileiro, casada, medico, inscrito no CPF sob nº 303.222.556-45 e no RG sob nº 3.450.810 SSP/SC, residente e…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções…

trabalho extraordinário, laborando diariamente além da 8ªhora e semanalmente alem da 44ªhora, sendo que não teve as horas extras pagas corretamente com base na apuração mais benéfica ao trabalhador, o que é ilegal a teor do artigo 7°, incisos XII da CF. Além de laborar normalmente em regime de compensação de horas, o reclamante tinha seu horário de descanso e refeições reduzidos, bem como prestava horas extras habituais. Neste sentido o mecanismo utilizado pela reclamada para compensar…

Aspectos históricos Há mais de 10 mil anos, com o surgimento das primeiras cidades e, portanto, o aumento populacional, houve grandes impactos no meio ambiente. No século XVIII, a Revolução Industrial promoveu um crescimento econômico, porém desordenado, em que se utilizavam grandes quantidades de energia e recursos naturais, degradando o meio ambiente. A Revolução Industrial trouxe uma alta concentração populacional com excesso de consumo de recursos naturais, provocando…

Interesse Público na Proteção do Meio Ambiente Essa idéia de indisponibilidade do meio ambiente vem reforçada pela necessidade de preservação do meio ambiente em atenção às gerações futuras. Existe, imposto pela própria Carta Magna, um dever de as gerações atuais transferirem esse "patrimônio" ambiental às gerações futuras. Daí a razão de não poderem dispor dele. É importante observar, ainda, que, por pertencer a todos indistintamente e ser indisponível, o meio ambiente é igualmente…

FEAD Direito Ambiental – Prof. Nepomuceno Silva 1. PRINCÍPIOS GERAIS O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme titularizado no artigo 225, da Constituição Federal, inclui-se no rol dos direitos indisponíveis. Verbaliza-se num direito que transcende e capilariza todos os demais ramos do direito, posto que é bem de uso comum do povo e diz respeito à própria vida. É direito que pertence a todos, à coletividade, é direito difuso, que não se particulariza, que…