Direito Ambiental na CF/88

ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 ART 225, CAPUT, DA CF/88......................................................................................5 ART 225, §1º, INC. I DA CF/88...................................................................................5 ART 225, §1º, INC. IV DA CF/88................................................................................5 ART 225, §1º, INC. V DA CF/88..................................................................................5 ART 225, §1º, INC. VI DA CF/88................................................................................5 ART 225, §1º, INC. VII DA CF/88...............................................................................5 ART 225, §3º DA CF/88................................................................................................6 ART 225, §6º DA CF/88................................................................................................6 REFERÊNCIAS............................................................................................................7 INTRODUÇÃO O trabalho em questão visa estudar a trajetória dos…

DIREITO AMBIENTAL Art. 225, CF – fala do direito ambiental (Patrimônio Nacional) Art. 5, CF – fala do direito a vida, por isso que o art. 225 está relacionado aos direitos fundamental logo, meio ambiente também é um direito fundamental, mesmo não expresso no art. 5º. Patrimônio Nacional: formado por bens públicos e privado (ex. fazendas do Pará, que fica dentro da floresta amazônica, contudo a utilização dessas áreas só pode ser utilizada na forma da lei, respeitando as limitações…

homem versus ambiente, ganância e necessidade atuais versus solidariedade com as futuras gerações. Para conscientizar foi dado o primeiro passo com o artigo 225, §1º da CF e pela Lei 9.795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental). Assim incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente. Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade…

LUIZ PAULO SIVINSKAS - Manual de Direito Ambiental PAULO DE BESSA ANTUNES ART: 225 da CF DIREITO AMBIENTAL NO MUNDO 1972 – Conferencia de Estocolmo – Suécia (foi o marco, no mundo, em matéria ambiental). 1992 – Rio 92 ou Eco/92 – Conferencia das Nações Unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento – CNUMAD. Aprovou: A Declaração do Rio, que contém 27 princípios ambientais e a Agenda 21 – instrumento não vinculante com metas mundiais para redução de poluição e…

equilíbrio ambientais; Consequências: degradação irracional do meio ambiente; escassez dos recursos naturais; afetação negativa à qualidade de vida das pessoas; risco para as futuras gerações. A partir de 1970 – inicia-se um processo de conscientização do esgotamento dos recursos naturais, do risco de catástrofes ambientais, da incompatibilidade entre o modelo econômico capitalista e a manutenção da qualidade de vida; A par dessa conscientização surge neste contexto a chamada…

art. 225 da Constituição Federal, como um direito fundamental do homem. O referido dispositivo constitucional determina que: CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Nessa mesma linha de abordagem, a Comissão Mundial para o Meio Ambiente define desenvolvimento…

e o Meio Ambiente, que foi realizado em Estocolmo com o objetivo de estabelecer princípios para regulamentar a prevenção e proteção do Meio Ambiente. No Brasil, devido a uma grande pressão internacional, o poder Constituinte aderiu os princípios de Estocolmo para a construção da Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 225. Posteriormente, em 1992, a Comunidade Internacional voltou a se reunir com o objetivo de reafirmar todos aqueles princípios anteriormente já…

total ao meio ambiente, de modo que nenhuma norma possuía o condão de coibir a devastação das florestas, e o esgotamento das terras, pela ameaça do desequilíbrio ecológico. Apesar de a legislação ambiental brasileira ser festejada, como sendo a mais completa do mundo, no terreno da realidade as normas ambientais não tem sido capaz de alcançar os objetivos que justificam sua existência, ou seja, compatibilizar crescimento econômico com proteção ambiental. A…

Federal de 1988 previu, além da defesa dos direitos individuais, a tutela dos direitos coletivos, já que o legislador constituinte compreendeu a existência de uma terceira espécie de bem, que não é público (do Estado), nem particular, mas sim de uso comum do povo – o bem ambiental. Em face desta previsão constitucional, mais especificamente no art. 225 da CF, a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) tratou de definir os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos,…

últimas décadas, não mais podemos enxergar o nosso País com base no século XIX. A própria revolução tecnológica pela qual passamos determinou uma modificação brutal no nosso sistema. Os grandes temas de conflitos de interesses estão adaptados não mais a situações iminentemente individuais, mas sim a conflitos coletivos. Com isso, somente passamos a considerar melhor os direitos metaindividuais a partir da necessidade processual de compô-los. A Lei n. 6.938/81 representou um grande…