Meio ambiente ecologicamente equilibrado e o novo codigo florestal brasileiro

às margens dos cursos d’água. Trata-se de uma disputa histórica. De um lado, ruralistas defendem a diminuição do percentual de RLs. Querem, ainda, modificar-lhes a destinação, o que permitiria o plantio de monoculturas, a exemplo do Dendê. No outro lado, setores do Governo Federal e do movimento ambientalista defendem a aplicação irrestrita do Código Florestal e da Lei de Crimes Ambientais, já regulamentada. Percebe-se que o enfoque dos atores envolvidos é a efetividade de RLs e APPs. Limitam-se ao aspecto territorial da questão: presença ou não de áreas especialmente protegidas em propriedades privadas ou públicas. Com esse enfoque, pouco se reflete sobre a eficácia desses importantes mecanismos de realização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, caput, da Constituição do Brasil). A distinção entre efetividade e eficácia é relevante. Efetividade é a real observância dos percentuais de RLs, além do respeito às metragens fixadas para APPs. Eficácia, no entanto, é aqui entendida como a possibilidade desses percentuais e metragens realizarem as funções socioambientais previstas no Código Florestal em vigor. Vejamos algumas dessas funções. RLs são necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. As APPs têm as funções socioambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a…

A REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Danilo Baião de Azevedo Ribeiro1 Mary Lúcia Andrade Correia2 RESUMO: Esse artigo tem por objetivo estudar a reforma do Código Florestal Brasileiro, apresentando um breve relato histórico da legislação ambiental brasileira, destacando o Código Florestal, discutindo alguns pontos da atual proposta de reforma em trâmite no Congresso Nacional e expondo as principais criticas a esta reforma. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Código…

sociedade atual vem sendo marcada por uma crescente preocupação com as questões ligadas ao meio ambiente e com à preservação do nosso planeta onde vivemos. De uma maneira geral o aquecimento global, a influência antrópica, a degradação de ambientes naturais,os processos ecológicos, a biodiversidade, a sustentabilidade, bem como a cidadania ambiental têm se tornado temas de discussão nas diversas esferas de convívio social. Dentro da história brasileira podemos identificar uma série de…

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO CODIGO FLORESTAL E A ENGENHARIA CIVIL GRADUANDO: MARINA xxxxxxx PROFESSOR ORIENTADOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx PASSOS-MG 18/06/2012 MARINA xxxxxx CODIGO FLORESTAL E A ENGENHARIA CIVIL PROJETO DE PESQUISA REALIZADO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, NELE PODEREMOS VERIFICAR COMO O CODIGO…

RESUMO Trata-se de um trabalho de cunho bibliográfico que tem como escopo discorrer sobre a Lei 12.651/12 suas prerrogativas bem como as vantagens e desvantagens que este novo instituto traz ao lume de todos. O trabalho começa com as definições de estabelecimento de normas gerais do novo código florestal, opiniões de alguns autores listados ao longo do trabalho. É realizado um agrupamento dos autores oscilantes que teorizam sobre o assunto, que considera que não é necessário desmatar…

REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL MONIQUE RACHINHAS VENZKE ALUNA DO CURSO DE DIREITO- NOITE O Código Florestal pode ser considerado uma das principais leis ambientais, é quem dá unicidade às demais leis – Lei de Gestão de Florestas Públicas, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional do Meio Ambiente, Código de Águas, Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Mudanças Climáticas. O…

refere ao meio-ambiente, é a polêmica do Novo Código Florestal. A reforma do atual Código Florestal é uma demanda antiga dos pequenos proprietários, mas é reforçada, atualmente, pelos latifundiários que preveem ganhos com as alterações na lei. No que se refere aos pequenos proprietários, a dificuldade em cumprir a lei se deve, principalmente, pela falta de recursos tecnicos que garantem seu cumprimento (averbação de reserva legal, demarcação e proteção de APP´s, et cetera). A…

|Código de Ética do Profissional da Engenharia Florestal | |Você é o nosso visitante nº 953 | |Elaborado pela Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais – SBEF, conforme art. 27, letra n), da Lei 5194/66 , adotado pelo Engenheiro…

O “NOVO” CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS 1/ Sergio Ahrens 2/ RESUMO O conteúdo normativo do Art. 1° do “novo” Código Florestal Brasileiro (instituído pela Lei n° 4.771/65), reflete uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária privada na medida em que “... as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ..., são bens de interesse comum a todos os habitantes do País ...”. Argumenta-se que, em…

Departamento de Geografia da FCT/UNESP, Presidente Prudente, n. 12, v.1, janeiro a junho de 2012, p.54-74.. O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL BRAZILIAN FOREST CODE AND ITS CHANGES IN NATIONAL CONGRESS Yara Manfrin Garcia1 Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento tem sido crescente de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando.…