Posições Doutrinárias Contrárias a Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica

Ainda tendo sido expressa na CF/88 no artigo 155 §5º, no artigo 255 §3º e na Lei n.° 9.605/98 que o regulamenta, a responsabilização penal da pessoa jurídica é um tema controverso. Quatro correntes doutrinárias surgiram com o intuito de explanar acerca da possibilidade de responsabilização penal do ente moral:

A primeira, e minoritária, corrente doutrinária defende a não previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entretanto, prevê apenas a sua responsabilidade administrativa.
Os seus apologistas, como CEZAR ROBERTO BITENCOURT propõem a interpretação do § 3º do art. 225 da CF/88 em que se extraia a conclusão de que os infratores pessoas físicas estão submetidos a sanções penais e os infratores pessoas jurídicas estão submetidos sanções administrativas.
Destarte, no momento em que o legislador constitucional cita sanções penais ele se refere às pessoas físicas.

“No Brasil, a obscura previsão do art. 225, § 3.º, da Constituição Federal, relativamente ao meio ambiente, tem levado alguns penalistas a sustentarem, equivocadamente, que a Carta Magna consagrou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No entanto, a responsabilidade penal ainda se encontra limitada à responsabilidade subjetiva e individual.”
CEZAR ROBERTO BITENCOURT TRATADO DE DIREITO PENAL VOL 2 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA(só to com a edição em pdf e não paginada, amanha to na biblio colhendo os dados necessários para citação.

A segunda corrente, adotada por René Ariel Dotti e a que demonstra a posição majoritária da doutrina, nega a possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica alicerçando-se na Teoria da ficção jurídica, do jurista alemão Savigny. Essa teoria defende que pessoas jurídicas são meras abstrações, sem qualquer vontade e consciência (societas delinquere non potest). Desta forma é impossível a prática de condutas criminosas por pessoas jurídicas já que as mesmas carecem de características humanas, conditio sine qua non. Seguindo o fluxo do