Medida Cautelar De Atentado

decretadas se preenchidos os requisitos do novo Decreto Lei, tornando mais difícil essa medida, pois um dos requisitos é o fato de só ser possível à prisão preventiva nos casos em que a pena cominada for maior que quatro anos. Essa medida mostra à população a situação precária que nossas penitenciárias se encontram. Uma mistura de superlotação, carência de condições básicas à vivência dos detentos e muito atentado aos direitos humanos. Nossas penitenciárias se encontram sem estruturas…

concessão de medidas liminares,prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas, no Direito Processual do Trabalho será apenas em duas hipóteses (art. 659, IX e X, CLT): para reintegração de dirigente sindical ou para suspender uma transferência abusiva de empregados. Esse procedimento tem natureza cautelar, ou seja, deve fundamentar-se pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como toda medida acautelatória. Segundo Carrion( 2009), a utilização do poder cautelar…

PROCESSO CAUTELAR TRABALHISTA A norma consolidada apenas trouxe no seu bojo duas hipóteses de cabimento de “medida cautelar” na Justiça do Trabalho, que são as previstas no art. 659, IX e X, concedidas para obstar transferência indevida de emprego ou para reintegrar dirigente sindical arbitrariamente dispensando ou afastando de suas funções. Vejamos: “Art. 659. Competem privativamente aos presidentes das Varas, além das que lhe forem conferidas neste Título e das…

PROCESSO CIVIL – PROCESSO CAUTELAR – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Medidas Cautelares Disposições Legais Conceito e Finalidade Exemplo de Cabimento Classificação Da Exibição Artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil. Ação de natureza exibitória, com intuito de preservar determinado documento ou coisa para ser usado como prova em processo futuro. Uma pessoa, ao verificar sua conta bancaria, percebe que os valores depositados não correspondem ao que imaginava, e só o exame dos extratos

2-Requisitos da Tutela Cautelar 2.1-Fumus Boni Juris fumaa do bom direito a aparncia do bom direito. Existem indcios suficientes que permitem ao juiz entender que tem o direito. a aparncia, suspeita que o autor tenha o direito. provvel o direito. No basta ter apenas este requisito da tutela cautelar para entrar com ao precisa dos dois requisitos. 2.2-Periculum in mora perigo na demora se o direito que estou querendo no for garantido com urgncia ele se perde, gera um dano. A medida…

PLANO DE ENSINO – 2014 CURSO: DIREITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Código: Posição na grade do curso: 8º SEMESTRE Carga horária semestral: 80 horas EMENTA: Tutela Cautelar: Princípios gerais; características e poder geral de cautela. Medidas Cautelares. Procedimentos cautelares: geral (inominado) e específicos (nominados). Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária na Legislação Codificada. OBJETIVOS: 1) Gerais: contribuir para que, ao…

deferiu a medida cautelar da ADIN nº 3.684-0, com eficácia ex tunc, porque atribui interpretação conforme à Constituição da República ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, afirmando que, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não tem competência para processar e julgar ações penais. Dessa forma, a doutrina criou correntes distintas para determinar como seria delimitada a competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho. São eles: o atentado…

existindo até o momento qualquer motivo que justifique a manutenção da Prisão em Flagrante ou a decretação de prisão preventiva, possuindo dessa forma os requisitos legais para se defender em liberdade. 3. DO DIREITO Vislumbra-se dai que a prisão cautelar é medida de exceção – sendo regra no direito pátrio a liberdade de seus cidadãos, somente podendo subsistir quando presentes os pressupostos e fundamentos inseridos no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, a prova da…

Módulo III SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões: 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é a efetiva satisfação, ou melhor, extinção do crédito tributário, através da executoriedade da exação através…

controle direto, para fins concretos, impossibilitando a concessão de medidas liminares(18). Há quem defenda(19), entretanto, a possibilidade de concessão de medidas cautelares em sede de ação direta interventiva, pois o poder cautelar é inerente ao julgar, podendo, ainda, haver antecipação da tutela. Deve-se, então, prevalecer o entendimento de que uma vez preenchidos os requisitos legais da tutela antecipada e da tutela cautelar, podem elas serem concedidas em sede de ação direta…