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AULA 5 – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO 1- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Processo cautelar é o “Meio de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento ou de execução, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Além de outras classificações, as ações cautelares podem ser nominadas ou típicas (aquelas que possuem previsão expressa na legislação) ou inominadas ou atípicas (aquelas que não possuem previsão expressa para sua existência, já que o legislador não consegue prever todas as possibilidades da vida real, e são fundadas no Poder Geral de Cautela do juiz) Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. A competência da ação cautelar segue a regra geral do Código de Processo Civil. Como tem como característica a acessoriedade, é a competência da ação principal que deve ser observada. Se a medida for incidental, a competência já estará pré-determinada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. JOANA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do CPF xxxxxx, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, na Rua xxxxx, nº xxx, vem por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa (doc. 01), com escritório na rua xxxxx, nº xxx, bairro xxx, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo…

Civil. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Ação Cautelar. Tutela de Urgência Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Estrutura do Conteúdo TEMAS: 1. Tutela de urgência: ? Conceito e cabimento ? Requisitos da tutela cautelar ?fumus boni iuris? ?periculum in mora?; 2. Petição inicial ? Elementos da petição inicial ? Pedido principal em 30 dias ou no prazo designado pelo Juiz Aplicação Prática Teórica Joana da Silva, brasileira, solteira, empregada doméstica,…

O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP) interpôs nesta segunda-feira uma providência cautelar contra o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais na PSP, tendo em conta a legislação própria da polícia. O presidente do SPP/PSP, António Ramos, disse à agência Lusa que a providência cautelar deu hoje entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa. Segundo o sindicato, a providência cautelar com efeitos suspensivos defende que o aumento do horário de trabalho…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta…

avaliativo do 2º NPC referente ao 10º semestre do curso de Bacharelado em Direito da disciplina Estágio Supervisionado, sob a orientação do Prof. Leandro Moraes do Espírito Santo. BELÉM-PA 2014 SUMÁRIO INFORMAÇÕES GERAIS...........................................................................................04 1 INTRODUÇÃO ..........................05 2 PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES....................................................................06 3…

FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Joana Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua Cerejeira, nº 52, Vila Dos Sabiás na cidade do Rio de Janeiro - RJ vem até a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, Fabrícia Maria da Silva, brasileira, solteira, com inscrição na OAB/SP sob o n.º 9494, CPF: 340.859.768.20 e endereço profissional consignado no rodapé, para os fins do art. 39, I, do CPC, propor: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, nos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-RJ JOANA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR Nos termos do art. 839 e 840,…

. PROC. Nº JOANA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na ..., nº ..., cidade, estado, CEP: ..., por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de Moacir Souza, brasileiro, solteiro, dentista, portador…

OAB 2ª FASE Direito Constitucional Flávia Bahia DIREITO SEGUNDA PROFª. FLAVIA BAHIA CONSTITUCIONAL FASE - AULA PRÁTICA 1. PROCESSO X PROCEDIMENTO O processo é o meio utilizado para solucionar os litígios. O Direito Processual Civil prevê três espécies de processo: o de conhecimento (ou de cognição), o de execução e o processo cautelar. No Processo de conhecimento as partes levam ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa…