Medida Cautelar Joana Da Silva

parcialidade e a intenção de vingança permaneciam, só que desta vez exercida pelo legitimados publicamente para tal. A vingança deixa de ser privada para ser pública” (PEDRA JORGE, 2005), e a severidade da punição também permanecia. Também nessa época, as medidas de caráter pecuniário foram vastamente ampliadas. Sendo o Estado responsável pela punição do agressor, confiscava os bens derivados das multas penais, tendo para a reparação do crime o caráter lucrativo aos cofres públicos.…

vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os…

ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em…

território. A responsabilidade das partes por danos processuais é, em regra: (A) objetiva, mas admite exceções, como no caso de ato atentatório ao exercício da jurisdição; (B) subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda da eficácia de uma medida cautelar; (C) subjetiva, mas admite exceções, como no caso de litigância de má-fé; (D) objetiva, mas admite exceções, como no caso do réu que não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, questões preliminares;…

garante as regras do jogo. Só deve intervir quando provocado e desde que sua intervenção seja indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) 2 – Subsidiar a decretação de medidas cautelares - Elementos Informativos: não podem, isoladamente considerados, fundamentar uma decisão. Todavia podem se somar a prova produzida em juízo, servindo como mais um elemento para a formação da convicção do juiz. HC 83.348/STF -…

preventiva ou temporria Lei n 7.960/89, ou de incidente de insanidade mental Cumprir a determinaes da Justia Militar relativa aos presos sob sua guarda e responsabilidade, observado a Lei n 7.210/84 Solicitar das autoridades civis as informaes e medidas que julgar teis elucidao das infraes penais, que esteja a seu cargo Requisitar da Polcia Civil e das reparties tcnicas civis as pesquisas e exames necessrias ao complemento e subsdio de IPM Atender, com observncia dos regulamentos…

de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Alfa Aviamentos Ltda., redija a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese. Resposta: Deve-se propor ação renovatória, com fulcro no art. 51 e ss. da Lei n.°…

(TCE-SE) julgou irregulares as contas do prefeito do município X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00. O valor não foi pago, razão por que o TCE-SE encaminhou cópia do processo à Procuradoria Municipal para adoção de providências pertinentes. A propósito da situação hipotética acima descrita, na qualidade de procurador municipal, proponha a medida judicial que entender cabível para obrigar José da Silva a pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos…

coletivos urbanos e semi-urbanos; 10% de assentos reservados; transporte coletivo interestadual (art. 40) com duas vagas gratuitas e descontos de 50% para idosos com renda até 2 s.m.; reserva de vagas em estacionamentos (5%); prioridade de embarque.. Medidas de proteção: art. 45 – tomadas pelo MP ou PJ, este a pedido daquele: encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição para tratamento de sua…

televisão nos limites legais. 17. (FGV – OAB – IX EXAME) José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta. A) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses…