Medida Cautelar Joana Da Silva

que participem como legitimadas na proposição das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) podendo assim em outras palavras, ditar o que é constitucional e inconstitucional no Brasil. Essa medida, no entanto, para alguns grupos a favor do Estado laico trata-se de uma extrapolação aos limites da liberdade religiosa, como também uma afronta aos princípios que garantem a laicidade do Estado, observasse também que com a aprovação da…

no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso Il, da Constituição do Estado, e na conformidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na Medida Cautelar n. 18.397 - TO, D E C R E T A: Art. 1o É alterado o Anexo III ao Decreto 3.643, de 25 de fevereiro de 2009, para incluir o nome da candidata Maysa Alves da Silva, inscrição 10.026.294, no resultado final do concurso público para provimento do cargo efetivo de Escrivão de Polícia Civil, do Quadro de Pessoal da…

Diret面a 由R氏U巧asH山伯窪万 Sec直加aE巌X而拍 EDITAL DE NOTIFICACAO Nome do (a) devedor (a) :CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA FILHO Processo A山ninistrativo no:48044 14/5078920 Natureza :Exonera 加 Valor ：昭2.337,00 Prazo do Edital :20 dias M紅cia Bezerra M町a Faiad, Diretora da Diretoria de Recursos Humanos do E師gio TriIxmal de Justiga do Estado de Goiあ． OBJETIVO: Notific叫加 de CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA FILHO, brasileiro, natural de Goi加ia, CPF no 027199181-05, portador da Cddula de Identidade no…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS – ESTADO DE SÃO PAULO ANTÔNIO TOLEDO, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de João Pedro e Maria Joana, portador do RG 12345678-90, inscrito no CPF/MF sob o n° 321.123.654-45, residente e domiciliado na Avenida Ibirapuera, São Paulo, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.…

observadas as particularidades do caso concreto, um enriquecimento injusto do credor que recebe o bem de volta ao seu patrimonio e ainda fica com grande parcela do preco pago pelo devedor. 6. Neste aspecto, invalida e ineficaz e’ a clausula penal fixada na medida do cumprimento da obrigacao do devedor, porque ultrapassa o limite da autonomia da vontade imposto na norma do art. 53 do Codigo de Defesa do Consumidor ao desconsiderar o equilibrio entre a multa e a potencialidade ofensiva da…

Correia Filho Antônio Carlos Alves da Silva Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto José Ivo de Paula Guimarães Josué Antônio Fonseca de Sena Agenor Ferreira de Lima Filho Itabira de Brito Filho Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Roberto da Silva Maia Jorge Américo Pereira de Lira Erik de Sousa Dantas Simões Stênio José de Sousa Neiva Coêlho André Oliveira da Silva Guimarães Coordenação e Gerenciamento: Ângela Carolina Porto Ribeiro Carlos Gonçalves da Silva Diretoria de Documentação…

Reunidas, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2011.001860-9, Manaus/AM, em que é Impetrante Adriel Costa do Espirito Santo e Impetrado Prefeitura Municipal de Canutama(AM), fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Maria Graciete da Silva Ribeiro – OAB/AM n.º 5512, e outro, do despacho do seguinte teor: “Intime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a execução do acórdão de fls. 46/48, ao rito previsto no art. 730 do CPC, inclusive cumprindo as…

pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”. No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de…

pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”. No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de…

..... 62 62 63 Cap ítulo li � PR ISÃO, MEDIDAS CAUTEL AR ES E L IBER DADE PR OVISÓR IA........ i. Noções gerais sobre prisão e medidas cautelares ........................... 65 66 . . . . . 2. o ju diciário como fiscal da legalidade d a prisão (art. 5°, LXV, CF e art. 310, 1 a I l i, CPP) . . . ..................... . . . . . 3. Form alidades da prisão (arts. 283 a 300 CPP) ................................... 4. M o d alidades de prisão cautelar..... .............. . ..................